Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 135, de 28 de dezembro de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

135

1956

28 de Dezembro de 1956

Anula o aforamento nº 291, de 11 de novembro de 1916.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Anula o aforamento n° 291, de 11 de novembro de 1916.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943 e tendo em vista o que consta do processo n° 1.008, de 7 de junho de 1955, decreta:
      Art. 1º. 
      Fica anulado, de acôrdo com o processo n° 1008, de 7 de junho de 1943, o aforamento n° 291, de 11 de novembro de 1916, referente ao lote de terras n° 3, da quadra urbana n° 33.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 28 de dezembro de 1956.
                 

                   

                  Dr. Renato Clímaco Borralho de Medeiros

                  PREFEITO MUNICIPAL