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Decreto nº 139, de 22 de maio de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

139

1957

22 de Maio de 1957

Incorpora Patrimônio Municipal, o lote de terras 5, da quadra urbana nº 56, aforado pela carta nº 1.157, em 8 de março de 1939.

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Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras n° 5 da quadra urbana n° 56, aforado pela carta n° 1.157, em 8 de março de 1939.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, de acôrdo com o processo n° 279/57, o lote de terras n° 5 da quadra urbana n° 56 e, consequentemente, anulado o aforamento n° 1.157, de 8 de março de 1939.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 22 de maio de 1957.
                 

                   

                  Major Walter de Oliveira

                  PREFEITO MUNICIPAL