Decreto nº 148, de 29 de agosto de 1957
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943,
CONSIDERANDO que MARCISO DIAS DE CARVALHO, foreiro dos lotes dos lotes de terras n° 12 e 12-A, ambos da quadra urbana n° 39, conforme cartas de aforamento nrs. 2068 e 2069, solicitou, em requerimento, n° 1298, de 13.8.57, a incorporação das referidas áreas de terras, ao Patrimônio Municipal,
CONSIDERANDO, que declarou, no mesmo expediente, desistiu de seus direitos de foreiro em favor do Ministério da Guerra;
CONSIDERANDO que o Ministério da Guerra pretende realmente os mencionados lotes para construção de casas residenciais;
CONSIDERANDO que é de bôa norma administrativa e mesmo dever da Prefeitura incentivar as iniciativas que beneficiam a cidade,
RESOLVE: