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Decreto nº 151, de 11 de setembro de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

151

1957

11 de Setembro de 1957

Incorpora ao Patrimônio Municipal l o lote de terras nº 4, da quadra urbana nº 21, aforada pela carta 262, em 10 de novembro de 1916.

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Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 4, da quadra suburbana nº 21, aforada pela carta 262, em 10 de novembro de 1916.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, de acôrdo com o processo n° 1449/57, o lote de terras n° 4 da quadra urbana n° 21 e, consequentemente anulado o aforamento n° 262, de 10 de novembro de 1916.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 11 de setembro de 1957.
                 

                   

                  Major Walter de Oliveira 

                  PREFEITO MUNICIPAL