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Decreto nº 154, de 16 de setembro de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

154

1957

16 de Setembro de 1957

Anula o TERMO DE RATIFICAÇÃO lavrado em 24 de maio do ano em curso, no verso da carta de aforamento nº 2024.

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Anula o TÊRMO DE RATIFICAÇÃO lavrado em 24 de maio do ano em curso, no verso da carta de aforamento n° 2024.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do decreto-lei federal n° 5.839, de 21 de setembro de 1943 e tendo em vista o que consta do Inquérito Administrativo instaurado pela portaria n° 54, de 4 de julho de 1957,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica sem efeito o TÊRMO DE RETIFICAÇÃO lavrado em 24 de maio do ano em curso, no verso da carta de aforamento n° 2024, referente ao lote n° 7-A, da quadra urbana n° 13 e cujo atual foreiro é MIGUEL ARCANJO FILHO, de acôrdo com a transferência lavrada às fls. 89/verso do livro competente n° 14, em 9 de maio de 1956.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vido na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
              Pôrto Velho, 16 de setembro de 1957.
                 

                   

                  Major Walter de Oliveira 

                  PREFEITO MUNICIPAL