SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Anula a Carta de Aforamento nº 4 674, de 24 de maio de 1 963 e incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 10, da quadra suburbana nº 104-C.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9°, ítem III, do decreto-lei federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1943,

CONSIDERANDO que o foreiro do lote de terras do Patrimônio Municipal é obrigado, de acôrdo com o que dispõe a cláusula 4ª da Lei nº 13, de 27 de novembro de 1 915, a "tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de três meses, da data de concessão, edificando-o em todo ou em parte, como fôr conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sorte de benfeitoria de modo a torná-lo proveitoso no prazo de um ano";

CONSIDERANDO que o não cumprimento dessas obrigações sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução à Prefeitura do terreno aforado;

CONSIDERANDO que o foreiro de terras nº 10, da quadra suburbana nº 104-C, está de posse deste terreno desde o dia 24 de maio de 1 963 e até a presente data não lhe fez nenhuma benfeitoria;

CONSIDERANDO, ainda, que chamado por Edital de 21 de outubro de 1 966, não prestou o enfiteuta os esclarecimentos que se faziam necessários;

DECRETA:

Art. 1º.

Fica anulada a Carta de Aforamento nº 4674 expedida em 24 de maio de 1 963 em favor de MARIA SOARES DA SILVA e, consequentemente, incorporado ao Patrimônio Municipal, o lote de terras nº 10, da quadra suburbana nº 104-C, de acôrdo com a cláusula 6ª, da Lei Municipal nº 13, de 27 de novembro de 1 915.

Art. 2º.

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Eduardo Lima e Silva

PREFEITO MUNICIPAL

João Vitorino Azolin Benato

SECRETÁRIO

Decreto nº 15, de 05 de abril de 1967