Decreto nº 346, de 28 de novembro de 1967
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do Decreto-Lei Federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943, e
- considerando que a administração municipal concedeu em 30 de outubro do corrente ano, a STANLEY SIMPSON BENSIMAN, o Diploma de Honra ao Mérito, instituido pelo Decreto Municipal nº 343, de 30 de outubro de 1 967;
- considerando que tal honraria foi concedida de livre e expontânea vontade pelo titular de então da Municipalidade;
- considerando, no entanto, que o beneficiário dessa honraria vem praticando atos que atentam contra a administração pública, desmerecendo por isso o bom conceito que desfrutava anteriormente,
D E C R E T A:
Art. 1º.
Fica cancelado o diploma de Honra ao Mérito concedido pela Municipalidade a STANLEY SIMPSON BENSIMAN, em 30 de outubro do ano corrente.
Art. 2º.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.