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Decreto nº 353, de 30 de novembro de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

353

1967

30 de Novembro de 1967

Concede uma fração ideal do terreno que constitui a Quadra 2-M/Urbana.

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Concede uma fração ideal do terreno que constitue a Quadra 2-M/Urbana.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do Decreto-Lei Federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 344, de 22 de novembro de 1.967,

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 
      É concedida a JOSÉ OCEANO ALVES, a fração ideal de 15/1.000 (QUINZE MIL AVOS), do terreno que constitue a Quadra 2-M/Urbana, onde existiu o antigo Mercado Público Municipal, cujo terreno mede 24,00 por 38,00 metros, com os seguintes limites: ao Norte, a faixa de acesso denominada Travessia Guaporé; ao Sul, pela rua Henrique Dias; a Leste, pela rua José de Alencar; a Oeste, pela Avenida Presidente Dutra.
        Art. 2º. 
        A concessão de uso do terreno e espaço aéreo sôbre a área e questão é destinada à constituição de condomínio, para fins de edificação.
          Art. 3º. 
          O concessionário se obriga a construir a loja nº 9, a que se refere o projeto de construção aprovado pela Prefeitura Municipal.
            Art. 4º. 
            A presente Concessão será cancelada, desde que seja transferida a benfeitoria, expedindo-se nova concessão em favor do nôvo condomínio.
              Art. 5º. 
              O concessionário fica desde logo imitido na posse da fração de terreno objeto do presente Decreto, obrigado consequentemente, ao pagamento de todos os impostos e taxas que incidam ou venham incidir sôbre a mesma, a partir desta data.
                Art. 6º. 
                O concessionário fica obrigado a apresentar à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, o contrato de construção a que se refere o artigo 3º, sob pena de cancelamento da concessão.
                  Art. 7º. 
                  O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                     
                      Pôrto Velho, 30 de novembro de 1.967.
                         

                           

                          Arq. Irineu Martins de Faria

                          PREFEITO MUNICIPAL

                             

                               

                              Herbert Alencar de Souza

                              SECRETÁRIO