Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 408, de 14 de dezembro de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

408

1967

14 de Dezembro de 1967

Reserva área de terras destinada a edificação de uma estação rodoviária.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Reserva área de terras destinadas à edificação de uma estação rodoviária.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do Decreto-Lei Federal nº 5.839 de 21 de setembro de 1 943, e

    - considerando que a cidade de Pôrto Velho está situada geograficamente em posição privilegiada em relação à rodovia intercontinental que liga a capital do país (Brasília) a Pucalpa, na República do Perú, tornando-a por isso um centro convergente de interêsse econômico;

    - considerando, ainda, que o crescimento vertiginoso da cidade compele o administrador a antevê os futuros problemas urbanisticos em decorrência dêsse desenvolvimento;

    - considerando que na época atual o planejamento é elemento essencial a uma administração municipal;

    - considerando que esta Prefeitura não possui, siquer, um plano de ação e que tal omissão leva fatalmente a improvisações quase sempre prejudiciais;

    - considerando, finalmente, que urge tomar-se providências para que a cidade possua uma estação rodoviária à altura do seu desenvolvimento e de sua importância,

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 
      tuada na rodovia BR-364, na altura do entroncamento que segue para a Vila de Abunã, na BR-319, e que será distinada à edificação da futura Estação Rodoviária de Pôrto Velho.
        Art. 2º. 
        A referida área formada por triângulos, constituindo um polígono irregular, formado pela concordância das BR-364 e BR-319 e sua variante, apresentando uma área total de 30.272m², com os seguintes limtes:

          Ao Norte: Rua Alexandre Guimarães

          Ao Sul: Variante da Rodovia BR-319

           A Leste: Rodovia BR-364

          Ao Oeste: BR-319

           

            Art. 3º. 
            O Serviço de Terras tomará as providências necessárias à fiscalização e demarcação da área que trata o presente Decreto, bem assim para que sejam evitadas ocupações ilegais por parte de terceiros.
              Art. 4º. 
              O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 
                  Pôrto Velho, 14 de dezembro de 1 967.
                     

                       

                      Arq. Irineu Martins de Faria

                      PREFEITO MUNICIPAL

                         

                           

                          Herbert Alencar de Souza

                          SECRETÁRIO