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Decreto nº 409, de 05 de janeiro de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

409

1968

5 de Janeiro de 1968

Dispõe sôbre apresentação de contrato de construção, no caso que menciona.

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Dispõe sôbre apresentação de contrato de construção, no caso que menciona.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do Decreto-Lei Federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 
      Fica fixado o dia 23 do corrente mês, impreterivelmente, para apresentação a esta Prefeitura, dos contratos de construção a que se refere o artigo 6º dos Decretos de números 347 a 407, publicados no Diário Oficial de Rondônia, edições dos dias 8, 14 e 22 de Dezembro de 1 967.
        Art. 2º. 
        O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           

             

            Herbert Alencar de Souza

            PREFEITO MUNICIPAL

               

                 

                Walter Paula de Sales

                SECRETÁRIO