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Decreto nº 413, de 07 de maio de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

413

1968

7 de Maio de 1968

Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 1 (um) da quadra suburbana nº 597, emprazado pela Carta de Aforamento nº 5821, expedida em 2 de fevereiro de 1968.

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Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 1 (um) da quadra suburbana nº 597, emprazado pela Carta de Aforamento nº 5821, expedida em 2 de fevereiro de 1968.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, ítem III, do Decreto Lei Federal nº 5 839, de 21 de setembro de 1 943,

    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica anulada a Carta de Aforamento nº 5 821, expedida em 2 de fevereiro de 1 968 correspondente ao lote de terras nº 1 (um) da quadra suburbana nº 597 e consequentemente incorporado ao Patrimônio Municipal, de acordo com o que consta do processo nº 1 346/68 da Indústria Mecânica Bráes Ltda.
        Art. 2º. 
        O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             

               

              Arq. Hércules Lima de Carvalho

              PREFEITO MUNICIPAL

                 

                   

                  WALTER PAULA DE ASSIS

                  Secretário