SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Cria a Comissão Permanente de licitação do Município de Pôrto Velho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, item III, do Decreto-Lei Federal 5.839, de 21 de setembro de 1 943, e

Considerando a necessidade de criar-se na Administração Pública Municipal ambiente propício a tomada de consciência e responsabilidade nas aquisições, contratação de Obras e Serviços e alienação de bens móveis e imóveis de propriedade do Município;

Considerando as disposições da recente Lei Federal nº 5.456, de 20 de junho de 1968, sôbre a aplicação aos Municípios das licitações previstas na Reforma Administrativa, consubstanciada no Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando, finalmente, que a criação de uma comissão de licitação, enseja à Administração Municipal melhores condições na aquisição de materiais imprescindíveis à execução de seus serviços e obras,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica criada a Comissão Permanente de Licitação do Município, para compras, contratação de obras e serviços e alienação de bens móveis e imóveis de propriedade do Município de Pôrto Velho.

Art. 2º.

São atribuições da Comissão de Licitação:

I –

Redigir os editais de concorrência e tomadas de preço, e propor normas de julgamento;

II –

Examinar, julgar apta ou não a documentação apresentada pelos concorrentes;

III –

Seletar a proposta vencedora, encaminhando-a, com os resultados, à apreciação do Secretário Municipal que os remeterá com parecer à homologação ou não do Prefeito;

IV –

Manter cadastro das firmas ou emprêsas e fornecedores e propor normas a serem estabelecidas para a inscrição.

V –

Atuar, sòmente, em compras, contratação de obras e serviços e alienação de bens de propriedade do Município, quando a importância fôr igual ou superior a cinco (5) vêzes, no caso de compras e serviços, e a cincoenta (50) vêzes, no caso de obras, ao maior salário-mínimo mensal.

VI –

Promover e orientar todos os atos imprescindíveis à realização de concorrências públicas, administrativas ou de tomadas de preços, para adjudicação de serviços, obras, compras e alienação de materiais e bens de interêsse do Govêrno Municipal.

Art. 3º.

A Comissão Permanente de Licitação Municipal compor-se-á de quatro (4) membros designados pelo Prefeito.

§ 1º

A Comissão será composta, em princípio, pelo Diretor do Serviço de Finanças, pelo Diretor do Serviço de Obras e Urbanismo, pelo Diretor de Serviços Urbanos e pelo Chefe da Secção de Contabilidade e Orçamento.

§ 2º

O Presidente da Comissão de Licitação Municipal será designado, por portaria, pelo Prefeito e recairá sôbre qualquer dos Diretores que compuzerem a Comissão.

§ 3º

O Serviço ou Secção diretamente interessada na aquisição ou alienação, por seu Diretor, Chefe ou representante assistirá à Comissão com informações necessárias, principalmente os de natureza técnica.

§ 4º

No caso da falta de condições técnicas, poderá a Comissão recorrer ao auxílio do pessoal técnico do Govêrno do Território ou se não houver, a outros orgãos federais aquí sediados.

§ 5º

A Comissão será auxiliada por um Secretário datilógrafo, de sua escolha, entre os servidores municipais.

Art. 4º.

Sempre que se tornar difícil a aplicação da legislação Municipal à espécie, observar-se-á a legislação federal pertinente à matéria.

Art. 5º.

Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução, serão defenidos em regulamentos próprios a serem baixados dentro do prazo de sessenta (60) dias.

Art. 6º.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto nº 415, de 03 de julho de 1968