SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Abre, no corrente exercício, Crédito Suplementar na importância de NCr$91.660,00, distribuido nas diversas rubricas que se especifica abaixo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto-Lei Federal 5.839, artigo 9º, ítem III, e devidamente autorizado pelo Decreto-Lei Municipal nº 187, de 30 de novembro 1 967, artigo 4º, que orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pôrto Velho, para o corrente exercício,

D E C R E T A:

Art. 1º.

Fica aberto no corrente exercício, o Crédito Suplementar na importância de NCr$91.660,00 (NOVENTA E HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS), para reforçar as verbas destinadas às seguintes obrigações:

O - Administração Superior

- Secretaria -

Codificação Geral Dotação Suplementada a Suplementar

3.0.0.0.02 - Despesas Correntes

3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio

3.1.4.0.02 - Encargos Diversos .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. NCrs$-12.000,00 NCr$-9.500,00 Ncr$-2.000,00

O - Govêrno e Administração

Geral

-Secretaria-

4 - Transportes e Comunicações

- Garagem -

Codificação Geral Dotação Suplementada a Suplementar

3.0.0.0.49 - Despesas Correntes

3.1.0.0.49 - Despesas de Custeios

3.1.1.0.49 - Material de Consumo

Combustíveis e Lubrificantes .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. NCr$-30.000,00 NIHIL NCr$-10.000,00

8 - Bem Estar Social

- Inativos e Pencionistas -

3.0.0.0.82 - Despesas Correntes

3.2.0.0.82 - Tranferências Correntes

3.2.5.0.82 - Salário Família

Salário Família do Pessoal

aposentado .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. NCr$-3.456,00 NCr$-900,00 NCr$-1.000,00

9 - Serviço de Obras e

Urbanismo

3.0.0.0.90 - Despesas Correntes

3.1.0.0.90 - Despesas de Custeio

3.1.1.0.90 - Material de Consumo

Aquisição de Material p/ conservação

de praças .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. NCr$- 5.000,00 NIHIL NCr$-2.000,00

Art. 2º.

As despesas resultantes da abertura dêste crédito suplementar serão cobertas com parte do saldo positivo apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme anexo I, de acôrdo com o que preceitua o artigo 43, § 1º, ítem I, da Lei Federal 4.320, de 17/03/1 964.

Art. 3º.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto nº 422, de 28 de novembro de 1968