SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Altera o Decreto 416 e 418, que criam o Conselho Comunitário de Pôrto Velho e dão outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, ítem III, do Decreto-Lei Federal 5.839, de 21 de setembro de 1.943, e

CONSIDERANDO a necessidade da participação da comunidade na solução dos problemas que direta ou indiretamente a afetam;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal sòmente poderá atingir o seu desiderato se unir aos seus esforços os da comunidade,

D E C R E T A:

Art. 1º.

Fica instituido o Conselho Comunitário Municipal, com a finalidade de promover o desenvolvimento do espírito comunitário, independentemente de quaisquer divergências religiosas, políticas, raciais e profissionais.

Art. 2º.

Compete ao Conselho Comunitário Municipal assessorar o Prefeito, debater, sugerir e equacionar medidas que visem solucionar problemas básicos da comunidade, promover o bem social e planejar campanhas de esclarecimento ao público.

Art. 3º.

Constituirão o Conselho Comunitário Municipal:

I –

Um representante dos Comerciantes;

II –

Um representante dos Comerciários;

III –

Um representante dos Bancários;

IV –

Um representante dos Ruralistas;

V –

Um representante dos Seringalistas;

VI –

Um representante dos Motoristas Profissionais;

VII –

Um representante da Imprensa Escrita;

VIII –

Um representante da Imprensa Falada;

IX –

Um representante do Clero;

X –

Um representante dos Adventistas;

XI –

Um representante das Lojas Maçônicas;

XII –

Um representante das Igrejas Evangélicas;

XIII –

Um representante do Magistério;

XIV –

Um representante das Fôrças Armadas;

XV –

Um representante do Poder Judiciário;

XVI –

Um representante da Federação de Desportos do Guaporé;

XVII –

Um representante da Colônia de Pescadores Z-1 Ten. Santana;

XVIII –

Um representante do Rotary Club;

XIX –

Um representante do Lions Club;

XX –

Um representante dos Estivadores;

XXI –

Um representante dos Mineradores, e

XXII –

Um representante da Saúde Pública;

§ 1º

A nomeação dos integrantes do Conselho é da competência do Prefeito de acôrdo com as indicações a serem feitas pelas entidades representadas, na forma do regimento interno

§ 2º

A cada membro titular corresponderá um suplente indicado na forma do regimento interno.

§ 3º

A Representação dos membros do Conselho será feita a titulo honorífico.

§ 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Decreto nº 425, de 07 de fevereiro de 1969