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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 446, de 16 de junho de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

446

1969

16 de Junho de 1969

Revoga o Decreto nº 268, de 2 7 de abril de 1.966, que anula a Carta de Aforamento 2.354, de 22 de novembro de 1.954.

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Revoga o Decreto nº 286, de 27 de abril de 1.966, que anula a Carta de Aforamento nº 2.354, de 22 de novembro de 1.954.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do Decreto-Lei Federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943, e considerando o que consta do processo nº 856/69 e seus anexos,

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 
      Fica revogado o Decreto nº 286, de 27 de abril de 1.966, que declara em comisso e incorpora ao Patrimônio Municipal, o lote de terras nº 10, da Quadra Urbana nº 51.
        Art. 2º. 
        O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             

               

              Walter Paula de Sales

              PREFEITO MUNICIPAL

                 

                   

                  Moacyr Ubiratam Sampaio

                  SECRETÁRIO