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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 447, de 01 de julho de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

447

1969

1 de Julho de 1969

Anula a Carta de Aforamento nº 3155, de 28 de agosto de 1.957

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Anula a Carta de Aforamento nº 3155, de 28 de agôsto de 1.957.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do Decreto - Lei Federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1.943, e considerando o que consta do Processo nº 1789/69 e seus anexos,

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 
      Fica anulado, de acôrdo com o Processo nº 1789/69, de 18 de junho de 1 969, a Carta de Aforamento nº 3155, de 28 de agôsto de 1 957, referente ao lote de terras nº 8, da Quadra Urbana nº 15 e consequentemente revoga o Decreto nº 146, de 22/08/57, que comissa a Carta de Aforamento nº 388, de 18/04/17.
        Art. 2º. 
        O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             

               

              Walter Paula de Sales

              PREFEITO MUNICIPAL

                 

                   

                  Moacyr Ubiratam Sampaio

                  SECRETÁRIO