Decreto nº 448, de 01 de julho de 1969
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, ítem III, do Decreto - Lei Federal nº 5.839, de 21 de setembro de 1 943, e considerando as ponderações apresentadas no Processo nº 1789/69, de 18/06/69, correspondente à Quadra Urbana nº 15, constante da Carta de Aforamento nº 3155, de 28 de agôsto de 1 957,
D E C R E T A :
Art. 1º.
Fica revogado o aforamento nº 388, de 18/04/1 917, correspondente ao lote de terras nº 8, da Quadra Urbana nº 15, comissado pelo Decreto nº 146, de 22/08/57.
Art. 2º.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.