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Decreto nº 454, de 29 de setembro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

454

1969

29 de Setembro de 1969

Estende e amplia ao Funcionários Municipais as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei Federal nº 489, de 4 de março de 1969.

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Estende e aplica aos Funcionários Municipais as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei Federal nº 489, de 04 de março de 1 969.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o art. 66, ítem VIII, do Decreto-Lei Federal nº 411, de 08 de janeiro de 1 969 e devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Território,

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 

      Fica extensível e aplicável ao regime jurídico dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Pôrto Velho, o Decreto-Lei Federal nº 489, de 04 de março de 1 969, que regula a disponibilidade dos Funcionários Públicos Civis.

        Art. 2º. 
        Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           

             

            Walter Paula de Sales

            PREFEITO MUNICIPAL

               

                 

                Setembrino Bezerra de Oliveira

                SECRETÁRIO, em exercício