SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar, ex-vi do art. 4, letra "b", do Decreto-Lei nº 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinado com o artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1 964.

WALTER PAULA SALES - Prefeito Municipal de Pôrto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º.

Fica aberto à Secretaria Municipal - Secção de Transportes - um crédito adicional de Cr$-7.140,87 (SETE MIL, CENTO E QUARENTA CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), para suplementar a dotação do orçamento vigente, adiante especificada:

SECRETARIA MUNICIPAL

SEÇÃO DE TRANSPORTES

4.0.0.0.49 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0.49 - Investimentos

4.1.2.0.49 - Equipamentos e Instalações

Aquisição de Viaturas em Geral . . . . . . . . . . . . . Cr$-7.140,87

Art. 2º.

O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:

SECRETARIA MUNICIPAL
SEÇÃO DE TRANSPORTES

4.0.0.0.49 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.49 - Investimentos
4.1.2.0.49 - Equipamentos e Instalações
Aquisição de Ambulâncias Equipadas . . . . . . . . Cr$-7.140,87

Art. 3º.

Êste Decreto entrará em vigor nada data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 465, de 15 de março de 1970