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Decreto nº 476, de 24 de agosto de 1970

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

476

1970

24 de Agosto de 1970

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, ex-vi do art. 4 letra "b" , do Decreto - Lei nº 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinado com o artigo 43 da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1.964.

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Dispõe sôbre abertura de crédito Suplementar, ex-vi do art. 4, letra "b", do Decreto-Lei nº 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinado com o artigo 43 da Lei nº 4.300, de 17 de março de 1.964.

    WALTER PAULA DE SALES - Prefeito Municipal de Pôrto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 
      Fica aberto à Diretoria dos Serviços Urbanos um crédito adicional de CR$-6.475,47 (SEIS MIL QUATROCENTOS SETENTA CINCO CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), para suplementar a dotação do orçamento vigente abaixo especificada:

        SERVIÇOS URBANOS

        GABINETE DO DIRETOR

        4.0.0.0.90 - DESPESAS DE CAPITAL

        4.1.1.0.90 - Investimentos

        4.1.4.0.90 - Material Permanente:

                          Coletoras Manuais de Coletar Lixo e Outros Utensílios . . . . . . . . . . . . CR$- 6.475,47

          Art. 2º. 
          O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial, de igual valor, da dotação do orçamento corrente, conforme abaixo:

            SECRETARIA MUNICIPAL

            SECÇÃO DE TRANSPORTES

            4.0.0.0.49 - DESPESAS DE CAPITAL

            4.1.0.0.49 - Investimentos

            4.1.2.0.49 - Equipamentos e Instalações:

                              Aquisição de Carros Fúnebres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CR$- 6.475,47

              Art. 3º. 
              Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 

                   

                  WALTER PAULA DE SALES

                  PREFEITO MUNICIPAL

                     

                       

                      DIMAS QUEIROZ DE OLIVERIA

                      Diretor de Finanças