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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto nº 478, de 13 de outubro de 1970

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

478

1970

13 de Outubro de 1970

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ex-vi do art. 4 letra "b" do Decreto n° 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinando com o artigo 43 da lei 4.320, de 17 de março de 1.964,

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Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, ex-vi do art. 4, letra "B", do Decreto nº 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinado com o artigo 43 da lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

    ODACIR SOARES RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    D E C R E T A

      Art. 1º. 
      Fica aberto ao SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO, um crédito adicional de CR$-21.255.75 (VINTE E HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E CINCO SENTAVOS), para suplementar dotação do orçamento vigente, adiante especificada:

        SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO

        GABINETE DO DIRETOR

        3.0.0.0.90 - DESPESAS CORRENTES

        3.1.0.0.90 - Despesas de Custeio

        3.1.1.0.90 - Pessoal

        3.1.1.1.90 - Pessoal Civil

                   03 - Despesas c/Pessoal Temporário

                          Pessoal Contratado (Contra-Recibo) . . . . . . . . . . . . . . 21.255,75

          Art. 2º. 
          O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância.

            SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO

            3.0.0.0.90 - DESPESAS CORRENTES

            3.1.0.0.90 - Despesas de Custeio

            3.1.2.0.90 - Material de Consumo 

                              Aquisição de areia, cal, cimento e outros . . . . . . . . . 21.255,75

             

              Art. 3º. 
              Êste Decreto entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 

                   

                  ODACIR SOARES RODRIGUES

                  PREFEITO MUNICIPAL

                     

                       

                      ADILSON ALVES DOS SANTOS

                      DIRETOR DE FINANÇAS