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Decreto nº 482, de 13 de julho de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

482

1971

13 de Julho de 1971

Institui a Comissão Municipal julgadora das Propostas para elaboração do Plano de Ação Imediata de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Velho.

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Institui a Comissão Municipal Julgadora das Propostas para a elaboração do Plano de Ação Imediata de Desenvolvimento Integrado do Município de Pôrto Velho.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

    Considerando os ítens 3.5 e 3.6 do Edital de Concorrência Pública nº 01/71, de 02 de junho de 1971, publicado no Diário Oficial do Território de Rondônia nº 34, de 01.06.71, 

    D E C R E T A :

      Art. 1º. 
      Fica instituida a Comissão Municipal Julgadora das Propostas para a elaboração do Plano de Ação Imediata de Desenvolvimento Integrado do Município de Pôrto Velho, composta dos seguintes membros e sob a presidência do Prefeito Municipal:
        1 
        Arquiteto Peter José Schweizer, Coordenador do Departamento de Análises de Projetos para a Região Norte e Centro-Oeste, do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU;
          2 
          Engenheiro Civil Syllas John Taves, Secretário de Obras e Serviços Públicos, do Território Federal de Rondônia;
            3 
            Arquiteto Antônio Carlos Cabral Carpinteiro, Assessor Técnico da Prefeitura do Município de Pôrto Velho;
              4 
              Engenheiro Civil Sebastião Assef Valladares, do Departamento Rodoviário Municipal.
                Art. 2º. 
                Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                   

                     

                    Dr. Odacir Soares Rodrigues

                    PREFEITO MUNICIPAL

                       

                         

                        Manoel Francisco de Oliveira

                        SECRETÁRIO, em exercício