SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Concede o Título de Utilidade Pública à Casa de Apoio Filhos de Hiram.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Concede-se o Título de Utilidade Pública à Associação Casa de Apoio Filhos de Hiram, associação de direito privado sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 25 de março de 2017, inscrita no CNPJ sob o nº 27.624.398/0001-93, com sede no Município de Porto Velho – RO.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Projeto de Lei nº 4248/2021.

Autoria: Aleks Palitot.

Lei nº 2.899, de 17 de dezembro de 2021