Decreto nº 17.885, de 06 de janeiro de 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19, regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 1.551, de 16 de dezembro de 2021, que prorrogou até 30 de junho de 2022, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia; 

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde, contemplados nos artigos 5°, 6° e 196 da Constituição Federal, com vistas à proteção de toda a coletividade e à redução dos riscos de doença e de outros agravos devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual; 

CONSIDERANDO que a despeito do significativo avanço da imunização da população, as ações nesse sentido necessitam ser mantidas pelo Poder Público, especialmente diante da nova variante ômicron do SARS-CoV-2; 

CONSIDERANDO a competência suplementar dos Municípios à legislação federal e a estadual no que couber, prevista no Art. 30, inciso II, da Constituição Federal/88; 

CONSIDERANDO, portanto, que ainda subsiste a necessidade de adoção e/ou manutenção de medidas emergenciais de enfrentamento estabelecidas com base nos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial.

DECRETA: