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Lei nº 2.920, de 30 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2920

2022

30 de Março de 2022

Denomina-se com nome de Deputado Eduardo Valverde, o viaduto, situado na BR-364, com a Avenida Jatuarana, em Porto Velho, e dá outras providências.

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“Denomina-se com o nome de “Eduardo Valverde Araújo Alves” o viaduto situado na BR-364 com a Avenida Jatuarana, em Porto Velho, e dá outras providências.’’
    FAÇO SABER  que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO  aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

    L E I:
       
        Art. 1º. 
        Fica denominado de “Eduardo Valverde Araújo Alves” o viaduto já existente na BR-364 com a Avenida Jatuarana, em Porto Velho.
          Art. 2º. 
          O Executivo Municipal se comprometerá em fixar o nome de EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES, inscrito em letras grandes, na parte superior do viaduto – em ambos os lados, em um lugar mais visível possível.
            Art. 3º. 
            O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, em até 90 (noventa) dias.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                 
                  Câmara Municipal de Porto Velho, 30 de março de 2022.


                  Vereador Edwilson Negreiros
                  Presidente 

                  Projeto de Lei nº 4.254/2021
                  Vereador Paulo Tico