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Lei nº 2.928, de 09 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2928

2022

9 de Maio de 2022

"Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação Cultural e Educacional Estrelinhas Brilhantes (ACCEB) e dá outras providências."

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Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação Cultural e Educacional Estrelinhas Brilhantes (ACEEB) e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEI:
       
        Art. 1º. 
        Fica declarada a utilidade pública para a Associação Cultural e Educacional Estrelinhas Brilhantes – ACEEB, CNPJ n° 36.632.033/0001-00, localizada na Rua Azenha n° 2294, Bairro São Francisco, CEP 76.813-290, nesta cidade de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             
              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito

              Projeto de Lei nº 4346/2022.
              Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.