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Lei nº 1.440, de 26 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1440

2001

26 de Dezembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a aumentar a remuneração dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e realinha a Tabela Salarial dos Cargos Efetivos e Inativos aprovada pela Lei 1.393, de 26 de abril de 2000.

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Norma correlata  Lei nº 1.393, de 26 de abril de 2000
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Autoriza o Poder Executivo a aumentar a remuneração dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e realinha a Tabela Salarial dos Cargos Efetivos e Inativos aprovada pela Lei 1.393, de 26 de abril de 2000.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,


    FAÇO SABERque a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:


    L E I:

       
        Art. 1º. 
        O Poder Executivo Municipal fica autorizado a aumentar a remuneração dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Porto Velho em 7% (sete por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2002.
          Parágrafo único  
          O aumento aplicado no “caput” deverá também ser aplicado para efeito de realinhamento da Tabela Salarial dos Cargos Efetivos e Inativos, aprovada pela Lei 1.393, de 26 de abril de 2000.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               

                 

                CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                Prefeito do Município


                WALDIRO TEOBALDO GRABNER
                Secretário Municipal de Fazenda


                GILBERTO CEZAR CAVALCANTE TELES
                Secretário Municipal de Administração


                JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO
                Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação


                JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
                Procurador Geral do Município