SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remunerações dos empregados públicos da EMDUR, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe são conferidas nos incisos II e IV do § 1º do Art. 65, e II e IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica concedida, a partir de 1º de maio de 2022, revisão geral anual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre o salário base dos empregos públicos da EMDUR dos quadros da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho.

Parágrafo único

A tabela de referências salariais e remuneração básica dos empregos públicos da Empresa de Desenvolvimento Urbano, passa a vigorar da seguinte forma:

I –

O Anexo I: altera o Anexo III da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo III
.

II –

O Anexo II: altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo IV
.

III –

O Anexo III: altera o Anexo V da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019;

Anexo V
.

IV –

O Anexo IV: altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.

Anexo VI
.

Art. 2º.

Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 7º da Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único "Ao Empregado Público ocupante de cargo efetivo ou à disposição desta EMDUR, nomeado para exercer cargo em comissão, será facultado optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo comissionado."

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

(Anexo III à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.)

Revisão = 10,06% - a partir de 01.05.2022

TABELA DE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS

NÚMERO DE ORDEM	CARGO	ESPECIALIDADE	ESCOLARIDADE	VENCIMENTO BASE
1	ANALISTA	Administrador	Nível Superior	R$ 6.489,19
2		Advogado	Nível Superior	R$ 6.489,19
3		Arquiteto	Nível Superior	R$ 6.489,19
4		Contador	Nível Superior	R$ 6.489,19
5		Controlador Interno	Nível Superior	R$ 6.489,19
6		Engenheiro Civil	Nível Superior	R$ 6.489,19
7		Engenheiro Eletricista	Nível Superior	R$ 6.489,19
8		Informática	Nível Superior	R$ 6.489,19
9		Tecnólogo*	Nível Superior	R$ 6.489,19
10	TÉCNICO ESPECIALIZADO	Técnico em Contabilidade*	Nível Médio Técnico	R$ 3.597,55
11		Técnico em Eletrotécnica	Nível Médio Técnico	R$ 3.597,55
12		Técnico em Informática	Nível Médio Técnico	R$ 3.597,55
13		Técnico em Segurança do Trabalho	Nível Médio Técnico	R$ 3.597,55
14	TÉCNICO ADMINISTRATIVO	Desenhista*	Nível Médio	R$ 3.597,55
15		Agente Administrativo	Nível Médio	R$ 3.597,55
16		Almoxarife	Nível Médio	R$ 3.597,55
17	AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	Motorista	Nível Fundamental Completo	R$ 2.466,38
18		Recepcionista	Nível Fundamental Completo	R$ 2.466,38
19		Telefonista	Nível Fundamental Completo	R$ 2.466,38
20	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Eletricista	Nível Fundamental Completo	R$ 3.321,30
21	AUXILIAR DE OPERAÇÕES	Auxiliar de Serviços Gerais*	Nível Fundamental Completo	R$ 2.466,38

Anexo II

(Anexo IV à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.)

Revisão = 10,06% - a partir de 01.05.2022

CARGO EM COMISSÃO

CARGO	REQUISITO	QUANTI-TATIVO	REMUNERAÇÃO BÁSICA	EFETIVO - REPRESENTAÇÃO 80%
Diretor Presidente	Nível superior	1	POR LEI
Diretor Administrativo Financeiro	Nível superior	1	POR LEI
Diretoria Técnica	Nível superior	1	POR LEI
Chefe de Gabinete	Nível Médio	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Assessor de Controle Interno	Nível superior	2	R$ 5.191,35	R$ 4.153,08
Assessor Especial	Nível Médio	3	R$ 5.191,35	R$ 4.153,08
Assessor Jurídico	Nível superior em Direito + registro na OAB	2	R$ 5.191,35	R$ 4.153,08
Assessor de Comunicação	Nível Médio	1	R$ 5.191,35	R$ 4.153,08
Assessor Técnico	Nível médio	10	R$ 2.762,51	R$ 2.210,00
Secretário da Presidência	Nível médio	1	R$ 2.762,51	R$ 2.210,00
Secretário da Diretoria Técnica	Nível médio	1	R$ 2.762,51	R$ 2.210,00
Secretário da Diretoria Administrativa e Financeira	Nível médio	1	R$ 2.762,51	R$ 2.210,00
Presidente CPL	Nível superior	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente Administrativa	Nível superior	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente Financeira	Nível superior	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Gestão de Pessoal	Nível superior	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Tecnologia da Informação	Nível superior	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Iluminação Pública	Nível superior completo ou cursando	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Obras	Nível médio	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Projetos e Expansão de Iluminação Pública	Nível superior	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Manutenção de Espaços Públicos	Nível médio	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Contratos e Convênios	Nível superior	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente Controle Interno	Nível superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente Jurídico	Nível superior em Direito	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Almoxarifado	Nível médio	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35
Gerente de Transportes	Nível médio	1	R$ 6.489,19	R$ 5.191,35

Anexo III

(Anexo V à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019.)

Revisão = 10,06% - a partir de 01.05.2022

FUNÇÃO GRATIFICADA

FUNÇÃO	REQUISITO	QUANTI-TATIVO	REMUNERAÇÃO BÁSICA
Chefe da Seção de Acompanhamento e Monitoramento de Insumos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Patrimônio	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Relações Institucionais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Serviços Gerais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Transportes	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Recebimento de Materiais	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Contabilidade Pública e Comercial	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Pessoal	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Capacitação e Treinamento	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Sistemas e Suporte Técnico	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Transparência e Acesso à Informação	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Projetos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Iluminação Pública	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Protocolos e Arquivos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Compras	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Call Center	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Praças	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Prestação de Contas	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Tesouraria	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Iluminação de Espaços Públicos	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Projetos e Expansão de Iluminação Pública	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Veículos e Equipamentos Pesados	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52
Chefe da Seção de Segurança no Trabalho	Nível médio + conhecimento na área	1	R$ 3.893,52

Anexo IV

(Anexo VI à Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019)

Revisão = 10,06% - a partir de 01.05.2022

QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL – REFERÊNCIAS SALARIAIS

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS - FUNDAMENTAL
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	2.466,38	3.235,32	4.244,00	5.567,15
2	2.577,36	3.380,91	4.434,98	5.817,67
3	2.693,35	3.533,05	4.634,55	6.079,47
4	2.814,55	3.692,04	4.843,11	6.353,05
5	2.941,20	3.858,18	5.061,05	6.638,93

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS - FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO ELETRICISTA E MOTORISTA
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	3.321,30	4.444,66	5.947,95	7.959,70
2	3.520,58	4.711,34	6.304,83	8.437,29
3	3.731,82	4.994,02	6.683,12	8.943,52
4	3.955,72	5.293,66	7.084,10	9.480,14
5	4.193,07	5.611,28	7.509,15	10.048,94

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS -MEDIO
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	3.597,55	4.814,33	6.442,66	8.621,74
2	3.813,41	5.103,19	6.829,22	9.139,04
3	4.042,21	5.409,38	7.238,97	9.687,38
4	4.284,74	5.733,95	7.673,31	10.268,63
5	4.541,83	6.077,98	8.133,71	10.884,74

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS - MEDIO Técnico
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	3.597,55	4.814,33	6.442,66	8.621,74
2	3.813,41	5.103,19	6.829,22	9.139,04
3	4.042,21	5.409,38	7.238,97	9.687,38
4	4.284,74	5.733,95	7.673,31	10.268,63
5	4.541,83	6.077,98	8.133,71	10.884,74

NÍVEL	REFERÊNCIAS SALARIAIS - SUPERIOR
	PADRÕES
	A	B	C	D
1	6.489,19	8.684,00	11.621,16	15.551,72
2	6.878,54	9.205,04	12.318,42	16.484,83
3	7.291,25	9.757,35	13.057,53	17.473,92
4	7.728,73	10.342,79	13.840,98	18.522,35
5	8.192,46	10.963,35	14.671,44	19.633,69

Lei Complementar nº 902, de 07 de julho de 2022