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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.306, de 22 de outubro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1306

1997

22 de Outubro de 1997

Revoga os incisos I e II do § 1º e o § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.254/96; do “caput” e o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.191/94 e o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.109/93.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.109, de 20 de julho de 1993
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.191, de 29 de dezembro de 1994
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.254, de 19 de junho de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga os incisos I e II do § 1º e o § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.254/96; do “caput” e o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.191/94 e o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.109/93.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando daatribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO decreta e eu sanciono a seguinte

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Ficam revogados os incisos I e II do § 1º e o § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.254/96; o “caput” e o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.191/94 e o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.109/93.
          Art. 8º.   (Revogado)
          Art. 8º.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          § 3º   (Revogado)
          Art. 4º.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE
                Prefeito do Município

                JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO
                Secretário Munic. de Administração

                TÂNIA OTTO OLIVEIRA
                Procuradora Geral em Exercício