Lei nº 2.954, de 08 de julho de 2022

Esta Lei altera o Plano Plurianual – PPA para o período 2022-2025, promovendo o redimensionamento e/ou adequação de programas e ações das áreas de Habitação de Interesse Social e Iluminação Pública do Município de Porto Velho para atendimento dos resultados pretendidos, especialmente no que tange à gestão da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC.

Os programas definidos no Anexo I desta Lei ficam incluídos nos Anexos constantes da Lei Municipal nº 2.901, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Velho para o período 2022-2025.

Fica o Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários à execução orçamentária dos Programas dispostos nesta Lei, na forma do Anexo I, em especial à Lei nº 2.903 de 20 de dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.