SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Cria e implanta o Programa Alfabetiza Porto Velho, com o principal objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 3º ano do Ensino Fundamental.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO O Art. 205 da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que determina que no ensino fundamental a formação básica do cidadão ocorra mediante desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, e estabelece a educação de jovens e adultos;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Circular (BNCC), por meio da Resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da educação básica;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.765 de 11 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização, art. 1º, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseado em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

CONSIDERANDO a Resolução nº 1233/18 – CEE/RO, de 19 de dezembro 2018 que aprova o Referencial Curricular do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº 2.228, de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, do município de Porto Velho para o decênio 2015/2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 14.571, de 29 de junho de 2017, que institui, a partir do ano letivo de 2017 a Prova Institucional na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Criar e Implantar o Programa Alfabetiza Porto Velho, que tem como objetivo garantir que as crianças estudantes das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 3º ano do Ensino Fundamental

Art. 2º.

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I –

Alfabetização – ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema alfabético, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;

II –

Consciência fonêmica – conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e à habilidade de manipulá-las intencionalmente;

III –

Fluência em leitura oral – capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

IV –

A proposta pedagógica do Programa é alfabetizar letrando que significa orientar a criança para que aprenda a ler e a escrever levando-a a conviver com práticas reais de leitura e de escrita.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E METAS

Art. 3º.

O Programa Alfabetiza Porto Velho, tem como objetivos:

I –

Implantar e Implementar o Programa Alfabetiza Porto Velho nas escolas que atendem ao 1º ao 3º Ano do Ensino Fundamental com vistas a garantir que as crianças estudantes sejam alfabetizadas até o final do 3º ano;

II –

Acompanhar, monitorar e propor intervenções que potencializam o desenvolvimento de ações pedagógicas de alfabetização das crianças estudantes junto às escolas envolvidas;

III –

Desenvolver ações formativas junto aos professores alfabetizadores buscando auxiliá-los em suas práticas pedagógicas de alfabetização;

IV –

Realizar acompanhamento pedagógico personalizado às crianças estudantes do 1º, 2º e 3º ano do ensino fundamental com objetivo de oferecer subsídios necessários para o desenvolvimento das habilidades correspondentes a esses anos escolares.

Art. 4º.

O Programa Alfabetiza Porto Velho tem como metas:

I –

1º ano – 85% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 1º ano). Até o final do 2º Bimestre os 15% de alunos que não foram alfabetizados no 1º ano, deverão estar alfabetizados no 2º ano;

II –

2º ano – 100% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 2º ano);

III –

3º ano – ampliação da leitura e compreensão de texto;

IV –

Elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB continuamente, conforme o previsto pelos indicadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

V –

Reduzir o abandono e a evasão;

VI –

Plano de ação para os alunos que não alcançarem níveis satisfatórios de aprendizagem ao final do 1º semestre.

CAPÍTULO III

DOS PERFIS DE SAÍDA PARA OS ESTUDANTES

Art. 5º.

O Programa Alfabetiza Porto Velho é pautado nas expectativas de aprendizagem e em habilidades mínimas que os estudantes precisam atingir para avançar:

I –

Perfil de saída do 1º ano – Os estudantes devem:

ter o conhecimento do alfabeto e da mecânica da escrita/escrita;

conseguir “codificar e decodificar” os sons da língua (fonemas) em material gráfico (grafemas ou letras);

desenvolver consciência fonológica (dos fonemas do português do Brasil e de sua organização em segmentos sonoros maiores como sílabas e palavras);

conhecer o alfabeto do português do Brasil em seus vários formatos (letras imprensa e cursiva, maiúsculas e minúsculas);

estabelecer relações grafofônicas entre esses dois sistemas de materialização da língua.

II –

Perfil de saída do 2º ano – Os estudantes devem:

ser capazes de planejar a fala, adequando-a a diferentes interlocutores em situações comunicativas do cotidiano escolar (exposição oral e rodas em geral) com maior e menor formalidade;

ser capazes de ler, interpretar e escrever com autonomia;

escrever bilhetes e cartas, em meio impresso e digital – e-mail, mensagem em rede social;

ler, com autonomia e fluência, textos curtos, com tema e vocabulário adequados à sua faixa etária, silenciosamente e em voz alta;

decodificação;

fluência leitora;

ter o domínio da escrita em palavras formadas por sílabas do tipo consoante/vogal, domínio de sílabas complexas.

III –

Perfil de saída do 3º ano – Os estudantes devem:

completar o processo de alfabetização se apropriando da ortografização, conforme definições da própria Base Nacional Comum Curricular;

se apoderar da variação das letras para um som – /s/ s, c, ç, x, ss, sc, z, xc; /j/ g, j; /z/ x, s, z; de vários sons para uma letra: s - /s/ e /z/; z - /s/, /z/; x - /s/, /z/, /∫/, /ks/ e assim por diante, e até nenhum som para uma letra – h, além de vogais abertas, fechadas e nasalizadas (a/ã; e/é; o/ó/õ);

ter compreendido o sistema de escrita alfabética e o seu funcionamento e consolidação desse processo, de modo que a criança possa ler e produzir, com autonomia, textos de gêneros distintos como, por exemplo, poemas, histórias, relatos pessoais, dentre outros;

ter compreensão em leitura e ser capaz de fazer produção de texto oral e escrito.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 6º.

Para implementação, faz-se necessário assegurar os Eixos Estruturantes do Programa Alfabetiza Porto Velho, que são eles:

I –

Avaliação da Política de Alfabetização;

II –

Compromisso e engajamento das equipes da Secretaria de todas as instâncias com a alfabetização dos estudantes;

III –

Formação Continuada para Professores e Equipe Gestora;

IV –

Monitoramento do Ensino Aprendizagem;

V –

Gestão e Gerenciamento do Programa Alfabetiza Porto Velho;

VI –

Valorização Profissional;

VII –

Fortalecimento da Gestão Escolar.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Educação – SEMED lançará mão das seguintes ações para implementação do Programa Alfabetiza Porto Velho:

I –

Desenvolvimento de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização em conjunto com os professores das turmas de 1º, 2º e 3º ano, por meio de capacitação dos professores, nas quais as oficinas terão como foco à construção e utilização desses materiais;

II –

Realização de formação mensal para os professores das turmas de 1º, 2º e 3º ano;

III –

Realização de formação da equipe técnica e gestora educacionais para dar suporte adequado aos professores do ensino fundamental;

IV –

Formação de professores – módulo de formação inicial e módulo de formação continuada;

V –

Auxílio às escolas na elaboração de testes diagnósticos para verificação de níveis de leitura e escrita dos alunos de 1º, 2º e 3º ano no início, meio e final do ano;

VI –

Aplicação do Avalia Porto Velho para diagnóstico em rede no primeiro bimestre, avaliação de processo na primeira quinzena de agosto e avaliação de resultado final na última semana de novembro;

VII –

Fortalecimento do monitoramento pela DIAGEM nas ações das turmas de alfabetização;

VIII –

Fortalecimento do Horário de Trabalho e Planejamento Coletivo-HTPC;

IX –

Fortalecer à Metodologia de Observação de Sala de Aula-MOSA;

X –

Estudar e planejar a lotação de supervisores escolares em todas as escolas da rede;

XI –

Dar continuidade às oficinas de metas, nas quais os gestores a partir de indicadores educacionais projetam melhorias para a escola;

XII –

Complemento com recurso próprio do município, de acervos literários enviados pelo FNDE, para fortalecimento da promoção de práticas de leitura e formação de leitores;

XIII –

Incentivo por meio de remuneração extra, para professores ou equipes escolares, que no final de cada ano letivo obtiverem resultados exitosos nas turmas de alfabetização, sendo: para professores das turmas de 1º ano que obtiverem 85% de alunos alfabetizados e para as turmas de 2º ano na qual 100% dos alunos estejam alfabetizados; 3º ano na qual 100% dos alunos alfabetizados;

XIV –

Disseminação na rede de boas práticas de alfabetização.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

É de responsabilidade de cada Departamento da SEMED garantir no Plano Plurianual 2022-2025, recursos que assegurem e mantenham a implementação das ações previstas.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei Complementar nº 912, de 23 de agosto de 2022