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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.053, de 01 de julho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1053

1992

4 de Julho de 1992

“Faz transferência de Código na Lei nº 894/90”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Vigência a partir de 19 de Abril de 2002.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
“Faz transferência de Código na Lei nº 894/90”.

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

      FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,aprovou e eu sanciono a seguinte

      LEI:

           
              Art. 1º. 
              Transfere o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Anexo V – Atividades de Nível Superior – Códigos ANS – 02.03 Classe IX, Faixa 1 a 15, para Anexo V – MAGISTÉRIO – código MAG – 05.03, Classe IX, Faixa 1 a 15.
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1992.
                      Art. 3º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                           

                              FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE
                              Prefeito Municipal

                              IRENE LIMA DOS SANTOS
                              Secretário Munic. de Educação

                              TANIA OTTO OLIVEIRA
                              Procurador Geral