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Decreto nº 477, de 13 de outubro de 1970

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

477

1970

13 de Outubro de 1970

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ex-vi do art. 4 letra ''B", do Decreto nº 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinando com o artigo 43 da lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

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Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, ex-vi art. 4, letra "b", do Decreto-Lei nº 244/1, de 28 de novembro de 1.969, combinado com artigo 43 da lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

    ODACIR SOARES RODRIGUES - Prefeito Municipal de Pôrto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

    D E C R E T A

      Art. 1º. 
      Fica aberto à SECRETARIA MUNICIPAL, um crédito adicional de CR$-17.517,98 (DEZESSETE MIL QUINHEITOS E DEZESSETE CRUZEIROS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para suplementar as dotações do orçamento vigente adiante especificado:

        SECRETARIA MUNICIPAL

        GABINETE DO SECRETÁRIO

        3.0.0.0.02 - DESPESAS CORRENTES

        3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio

        3.1.1.0.02 - Pessoal

        3.1.1.1.02 - Pessoal Civil

                   03 - Despesas c/Pessoal Temporário

                          Pessoal Contratado (Contra-Recibo) . . . . . . . . . . . . . 3.009,02

        3.2.0.0.83 - TRANFERÊNCIAS CORRENTES

        3.2.3.0.83 - Tranferências de Assistências Social 

        3.2.5.0.81 - Contribuição de Previdência Social ao I.N.P.S  . . . . 14.508,96

          Art. 2º. 
          O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, em igual importância:

            SECRETARIA MUNICIPAL

            GABINETE DO SECRETÁRIO

            3.0.0.0.02 - DESPESAS CORRENTES 

            3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio

            3.1.1.0.02 - Pessoal

            3.1.1.1.02 - Pessoal Civil

                       01 - Venc. de Cargo de Prov. Efetivo . . . . . . . . . . . . . . . 10.009,02

                       02 - Tempo Int. e Ded. Exclusiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000,00

                       02 - Ajuda de Custo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.001,02

                       02 - Substituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.507,94

              Art. 3º. 
              Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
                 

                   

                  ODACIR SOARES RODRIGUES

                  PREFEITO MUNICIPAL

                     

                       

                      ADILSON ALVES DOS SANTOS

                      DIRETOR DE FINANÇAS