SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 19, de 17 de maio de 2024

“Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.’’

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

L E I :

Art. 1º.

Fica autorizada aos candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de passageiros no Município, nas seguintes circunstâncias:

I –

a isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias da realização das provas;

II –

a utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível;

III –

o benefício vigorará das 07h até às 12h e das 17h até às 20h, nos dias de aplicação do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM.

Art. 2º.

A isenção será concedida mediante apresentação do cartão de inscrição do ENEM, local de prova e documento de identificação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua aprovação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 15 de dezembro de 2022.

Vereador Edwilson Negreiros

Presidente

Projeto de Lei nº 4.322/2022

Vereadora: Ellis Regina

Lei nº 2.996, de 15 de dezembro de 2022