SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Regulamenta o(a) Lei nº 957, de 10 de junho de 1991

Altera o(a) Decreto nº 14.707, de 23 de agosto de 2017

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 957, de 10 de junho de 1991, de que trata sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundo, no âmbito do Poder Executivo Municipal da Administração Pública Direta e Indireta e altera o Decreto nº 14.707/2017.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do município de Porto Velho.

D E C R E T A :

Art. 1º.

Altera a alínea “a”, ao inciso I do § 2º, do art. 12, do Decreto nº 14.707/2017 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Secretaria Geral de Governo – SGG:

a-1) 01 (um) processo de Suprimento de Fundo para a sede da secretaria;

a-2) 01 (um) processo de Suprimento de Fundo para a Coordenadoria Municipal de Tecnologia da Informação; (NR)

a-3) 01 (um) processo de Suprimento de Fundo para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

a-4) 01 (um) processo de Suprimento de Fundo para Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos;

a-5) 01 (um) processo de Suprimento de Fundo para cada Administrador Distrital. (AC)”

Art. 2º.

Acrescenta a alínea “j”, ao inciso I do § 2º, do art. 12, do Decreto nº 14.707/2017 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

j) Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC:

j.1 01 (um) processo de Suprimento de Fundo para a sede da secretaria; (AC)”

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Decreto nº 15.163, de 19 de abril de 2018