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Lei nº 3.041, de 01 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3041

2023

1 de Junho de 2023

“Institui a Semana Municipal da Mulher Catadora de Recicláveis do município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

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Institui a Semana Municipal da Mulher Catadora de Recicláveis no município de Porto Velho/RO e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

     

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I:

     

       
        Art. 1º. 
        Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais no âmbito do Município de Porto Velho, com o título "Semana Municipal da Mulher Catadora de Recicláveis" (Mulher que luta), a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de março.
          Art. 2º. 
          A Semana Municipal da Mulher Catadora de Recicláveis será comemorada com campanhas educativas, visando à conscientização e promoção de programas que protejam essas mulheres, dada a vulnerabilidade que enfrentam.
            Art. 3º. 

            VETADO.

              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                 

                   

                  HILDON DE LIMA CHAVES

                  Prefeito

                   

                   

                   

                  Projeto de Lei nº 4446/2023.

                  Autoria: Vereador Jurandir Bengala.