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Lei nº 3.048, de 21 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3048

2023

21 de Junho de 2023

Altera dispositivos da Lei n. 3.044, de 14 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

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Altera o(a)  Lei nº 3.044, de 14 de junho de 2023
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Altera dispositivo da Lei nº 3.044, de 14 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

     

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

     

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI :

       
        Art. 1º. 
        Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 3.044, de 14 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º.   No caso de operação de crédito a ser contratada sem a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular, como garantia ao Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e ”f”, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.''
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

               

              HILDON DE LIMA CHAVES

              Prefeito