Decreto nº 19.173, de 21 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19.173
Ano
2023
Data
21/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2023
Veículo de Publicação
D.O.M 3522
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, instituindo no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Governo Digital.
Indexação
Dispõe, regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, Programa Municipal de Governo Digital.
Observação
Assuntos
- dispõe
- lei federal
- programas
- regulamenta
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Anexos Norma Jurídica