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Lei nº 3.070, de 02 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3070

2023

2 de Agosto de 2023

"Instituí o dia 08 de dezembro como o dia da Musica Regional Beradeira".

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 Institui o dia 08 de dezembro como o Dia da Música Regional Beradeira. 

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, 


    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 


    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Fica instituído o Dia da Música Regional Beradeira no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado, anualmente, no dia 08 de dezembro.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES
               Prefeito


               Projeto de Lei nº 4508/2023.
               Autoria: Vereador Aleks Palitot.