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Lei nº 3.101, de 16 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3101

2023

16 de Outubro de 2023

Retifica a Lei nº 3.096, de 27 de setembro de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Porto Velho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

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Altera o(a)  Lei nº 3.096, de 27 de setembro de 2023
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Retifica a Lei nº 3.096, de 27 de setembro de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Porto Velho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.

    O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 


    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 


    LEI :

       
        Art. 1º. 

        Retifica o quadro constante no Art. 1º da Lei nº 3.096, de 27 de setembro de 2023.

          Art. 1º.  

          Leia-se:

          Art. 2º.  

          Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme receita orçamentária discriminada abaixo: 

          Art. 2º. 

           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES 
              Prefeito