SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Institui a Semana da Enfermagem, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º.

Fica instituída a "Semana da Enfermagem", a ser comemorada, anualmente, entre os dias 12 a 20 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho.

Art. 2º.

Na Semana da Enfermagem, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com entidades ligadas à enfermagem e instituições de educação, entre outras, no intuito de:

I –

realizar palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional de enfermagem;

II –

promover a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área da saúde;

III –

realizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a capacitação e a valorização de seus servidores;

IV –

efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o objetivo de divulgar a Semana da Enfermagem.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de lei nº 4546/2023.
Autoria: Vereador Joel da Enfermagem.

Lei nº 3.108, de 24 de outubro de 2023