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Lei nº 3.110, de 26 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3110

2023

26 de Outubro de 2023

"Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Velho o Veículo Fusca."

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Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Velho o Veículo Fusca.

     FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:


    LEI :

       
        Art. 1º. 
        Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Velho o Veículo Fusca.
          Art. 2º. 
          Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Porto Velho procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
               

                 

                Câmara Municipal de Porto Velho, 26 de outubro de 2023.


                 Vereador Márcio Pacele Vieira da Silva
                 Vereador/Presidente


                 Projeto de Lei nº 4.533/2023
                 Vereadora Márcia Socorristas Animais