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Lei nº 3.113, de 08 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3113

2023

8 de Novembro de 2023

"Cria e denomina a 'Avenida Décio Bueno' e dá outras providências."

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Cria e denomina a ‘’Avenida Décio Bueno’’ e dá outras providências. 

    O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

     

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte


     LEI:

       
        Art. 1º. 
        Fica criada e denominada a “Avenida Décio Bueno”, bairro Nova Esperança, localizada no perímetro urbano do Município, tendo uma área de 86.561,34 m² (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) e largura média de 60 m (sessenta metros), conforme descrição de perímetros dispostos no Anexo Único desta Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES
               Prefeito


               Projeto de Lei nº 4542/2023.
               Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.

                Anexo I

                COORDENADAS GEOGRÁFICAS – AVENIDA DÉCIO BUENO
                 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO