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Lei nº 3.121, de 05 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3121

2023

5 de Dezembro de 2023

Cria e denomina a "Travessa Aeronave’’ e dá outras providências.

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 Cria e denomina a "Travessa Aeronave’’ e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.


     FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte


     LEI:

       
        Art. 1º. 
        Fica criada e denominada a “Travessa Aeronave” com início no entroncamento da Av. Prefeito Chiquilito Erse, Bairro Nova Esperança, perímetro urbano e, término no entroncamento da Avenida Décio Bueno no mesmo bairro, tendo uma área de 3.777,91 m² (três mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) e largura média de 12 m (doze metros) conforme descrição de perímetro disposto no Anexo Único da presente Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             

               

              HILDON DE LIMA CHAVES
               Prefeito

                Anexo I

                 

                COORDENADAS GEOGRÁFICAS – TRAVESSA AERONAVE
                 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO