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Lei Complementar nº 970, de 18 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

970

2023

18 de Dezembro de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

     

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Altera o § 1º do Art. 311 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   São considerados grandes geradores, para efeitos deste Código, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos em volume superior a 200l (duzentos litros) de resíduos por dia, quando instalado no Distrito Sede Porto Velho e acima de 400l (quatrocentos litros) por dia para os demais distritos.” (NR)
          Art. 2º. 
          Altera a Tabela F do Subanexo I do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo único desta Lei Complementar
            Art. 3º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
               

                 

                HILDON DE LIMA CHAVES

                Prefeito

                  Anexo Único

                  TABELA F do Subanexo I do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021

                   

                  VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

                   

                  Tabela 01 – Taxa de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS

                   

                  AUTORIZAÇÃO

                  LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, POR LICENÇA (EM UPF)

                  REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE OBRA

                  3,9

                  REENQUADRAMENTO E INCLUSÕES DE CNAE

                  1

                  LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

                  4

                   

                  Tabela 02 – Taxa de Licenciamento Ambiental Regular – LAR

                   

                  PORTE

                  LICENCIAMENTO AMBIENTAL REGULAR, POR LICENÇA (EM UPF)

                  Licença Ambiental Prévia - LAP

                  Licença Ambiental de Instalação - LAI

                  Licença Ambiental de Operação - LAO

                  Licenciamento Ambiental de Pequeno Porte (LAPP)

                  3

                  5,5

                  5

                  Licenciamento Ambiental de Médio Porte (LAMP)

                  3,5

                  7

                  5,2

                  Licenciamento Ambiental de Grande Porte (LAGP)

                  12

                  25

                  21

                  Licenciamento Ambiental de Excepcional Porte (LAEP)

                  19

                  47

                  39

                   

                  Tabela 03 – Taxa de Monitoramento Ambiental – RMA

                   

                   

                  Análise Técnica Monitoramento (ATM)

                  LAPP

                  LAMP

                  LAGP

                  LAEP

                  POR ANO, A PARTIR DA EMISSÃO DA LICENÇA (EM UPF)

                  5

                  7

                  11

                  18

                   

                  Tabela 04 – Taxa de Análise EIA/RIMA e EIV/RIV

                   

                  Tipo de Análise

                  POR PEÇA TÉCNICA (EM UPF)

                  LAPP

                  LAMP

                  LAGP

                  LAEP

                  Taxa de Análise EIA/RIMA

                  2

                  3

                  5

                  10

                  Taxa de Análise EIV/RIV

                  2

                  3

                  5

                  10

                   

                  Tabela 05 – Taxas de Certidão de Viabilidade Ambiental, Licença de Extração Mineral e Autorização Sonora para festas e eventos

                   

                  Taxa, POR LICENÇA (EM UPF)

                  Mínimo

                  Pequeno

                  Médio

                  Grande

                  Excepcional

                  Certidão de Viabilidade Ambiental

                  2

                  3

                  4

                  5

                  7

                  Licença de Extração Mineral

                  5,5

                  7

                  8

                  10

                  15

                  Autorização Sonora para festas e eventos

                  2

                  3

                  4

                  5

                  7

                   

                  Tabela 06 – Taxas de Arborização Urbana

                   

                  Taxa

                  Objeto

                  Alíquota (em UPF)

                  Vistoria para Poda de árvore

                  Poda por árvore

                  0,5

                  Vistoria para Supressão de árvore

                  Supressão por árvore com diâmetro à altura do peito – DAP a partir de 0,10 cm

                   

                  0,8