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Lei nº 3.124, de 07 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3124

2023

7 de Dezembro de 2023

Ratifica as alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, e dá outras providências.

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Ratifica as alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, e dá outras providências. 

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe são conferidas no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.


     FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte 


    LEI:

       
        Art. 1º. 
        O Município de Porto Velho, ente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, conforme determinação do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Art. 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato Consórcio, provocadas pela Resolução Normativa Nº 067/2022/CISAN Central/RO, que altera o Protocolo de Intenções do CISAN Central de RO, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 16 de setembro de 2022.
          Art. 2º. 
          A Resolução Normativa nº 067, de 16 de setembro de 2022, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia é parte integrante desta Lei.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
               

                 

                 HILDON DE LIMA CHAVES
                 Prefeito