SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Apresenta-se projeto de lei para reconhecer como utilidade pública para o município de Porto Velho/RO a Associação dos Agropecuaristas Gleba Rio Preto – Porto Patuá.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Concede-se nos termos da Lei nº 2.076/2013, o Título de Utilidade Pública para a Associação dos Agropecuaristas Gleba Rio Preto – Porto Patuá, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 30 de janeiro de 2020, inscrita no CNPJ nº 44.322.630/0001-58, com sede localizada à Estrada 106, Porto Patuá, zona rural, CEP. 76.801-000, Município de Porto Velho/RO.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de lei nº 4596/2023.
Autoria: Vereador Valtinho Canuto.

Lei nº 3.132, de 08 de janeiro de 2024