CRONOGRAMADEDESEMBOLSO

DOSPRAZOS

7. DECLARAÇÃO

MODELODERELATÓRIODEEXECUÇÃODOOBJETO I – OBJETO DA PARCERIA

II –VIGÊNCIA

III –PERÍODODEEXECUÇÃO/ATENDIMENTOEFETIVO

IV –DESENVOLVIMENTODASAÇÕES/ATIVIDADES

4.1 ATIVIDADESFINSECOMPLEMENTARES

4.2 RECURSOSHUMANOS

4.3 MATERIAIS

4.4 CONTRAPARTIDA

4.5 BENEFICIADOS

4.6 DIVULGAÇÃODOPROJETO

Decreto nº 19.692, de 19 de janeiro de 2024

CRONOGRAMADEDESEMBOLSO

DOSPRAZOS

7. DECLARAÇÃO

Apesardaprorrogaçãosupracitada,percebemosanecessidadedeumanova prorrogação de vigência com vistas ao cumprimento integral do objeto pactuado.

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXI–Relatóriodeexecuçãofísico-financeira

OBSERVAÇÕES:

1) Noscasosemqueoprocedimentonãoseaplicaàpresenteanálise,oresponsávelpela conferência preencherá na coluna “Sim/Não” NÃO SEAPLICA(N/A).

PortoVelho/RO,dia,mêseano.

Carimbodeidentificaçãoeassinaturadoservidorresponsávelpelaconferência

OBSERVAÇÕES:

1) Noscasosemqueoprocedimentonãoseaplicaàpresenteanálise,oresponsávelpela conferência preencherá na coluna “Sim/Não” NÃO SEAPLICA(N/A).

PortoVelho/RO,dia,mêseano.

Carimbodeidentificaçãoeassinaturadoservidorresponsávelpelaconferência

ParecerTécnico–RELATÓRIODEVIABILIDADEDEEXECUÇÃO

Com base na análise do Processo Administrativo nº queapresentoucomo finalidade selecionar organização da sociedade civil para realização de parceria voluntária realizou-se as seguintes análises:

1Doméritoda proposta

2Daidentidadeedareciprocidadedeinteressedaspartesnarealização,em mútua cooperação

3Daviabilidadedasuaexecução

4Docronogramadedesembolsoprevistonoplanodetrabalho

5Dosmeiosdisponíveisparafiscalizaçãodaparceriaeprocedimentospara avaliação físico-financeira e de cumprimento das metas e objetivos

6dadescriçãodeelementosmínimosdeconvicçãoedemeiosdeprovaque serão aceitos pela administração pública na prestação de contas

7Dadesignaçãodogestordaparceria

8DadesignaçãodaComissãodeAcompanhamentoeAvaliação

Com base no relatório nas análises técnicas realizadas emite-se parecer () favorável() favorável com ressalva, () desfavorável a realização do Termo de Parceria.

ÉoparecertécnicoprévioarealizaçãodoTermodeParceria.

Porto Velho – Rondônia, de de .

NomePareceristaTécnico

Cargo:

RelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliaçãodaParceria Termo de Parceria nº /

ObjetodaParceria:

DescriçãodasAtividadeseMetasestabelecidas:

Análisedocumprimentodoobjeto:

Valorestransferidospelaadministraçãopública:

Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas (quando não comprovadooalcancedasmetaseresultadosestabelecidosnoTermodeParceria):

Análisedeauditoriasinternaseexternas(quandoexistentes):

Éorelatóriotécnicodemonitoramentoeavaliaçãodaparceria.

PortoVelho–Rondônia, de de .

NomedoGestor:

Cargo

TERMODEINDICAÇÃO

GestordaParceria

A Secretaria indica para atuar como Gestor do Termo de Parceria cujo objeto constitui-se o servidor:

GestordaParceria

Nome:

Assinatura:

Através de sua assinatura o servidor está ciente dos compromissos assumidos devendo manifestar-se em relação à Parceria Voluntária a ser firmada quando aos seguintes itens:

Através de sua assinatura o servidor está ciente dos compromissos assumidos e que se consolidarão com a Portaria de Nomeação emitida na mesma data da assinatura do Termo de Parceria, sendo estes:

a) acompanharefiscalizaraexecuçãoda parceria;

b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometerasatividadesoumetasdaparceriaedeindíciosdeirregularidadesnagestãodos recursos,bemcomoasprovidênciasadotadasouqueserãoadotadasparasanarosproblemas detectados;

c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:

c.1) adescriçãosumáriadasatividadesemetasestabelecidasnoPlanodeTrabalho;

c.2) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c.3) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

c.4) quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

c.5) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

c.6) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

ResponsávelpelaSecretaria:

Nome:

Assinatura:

ParecerTécnicodeAcompanhamento

CombasenoacompanhamentodasprestaçõesdecontasparciaisdoTermode Parceria / firmado com a organização da sociedade civil foiverificadaaprestaçãodecontasdaparcela referente ao último repasse, estando os documentos apresentados ( ) em consonância ( ) emdesacordocomasexigênciasdoTermodeParceriaFirmado,bemcomoasmetase atividades propostas ( ) estão sendo executadas () estão sendo executadas parcialmente( )nãoestãosendoexecutadas.

Combasenorelatórionasanálisesdaprestaçãodecontasemite-separecer() favorável () favorável com ressalva, ( ) desfavorável ao pagamento da próxima parcela.

Ressalvaquandoforocaso:

Éoparecerdeacompanhamentoemitidoparafinsdeliberaçãodapróximaparcelade recursos à organização da sociedade civil parceria.

PortoVelho–Rondônia, de de .

NomeGestordaParceria

Cargo:

RelatóriodeVisitaTécnicainloco

AComissãodeAvaliaçãoeAcompanhamentodentrodosprocedimentosdefiscalização daParceriafirmadaatravésdo( )TermodeColaboração ( )TermodeFomento , cujo objeto consistiu em realizouvisita(s)técnica(s)na(o) conformeconstanas especificações a seguir:

Através das visitas técnicas pode-se concluir que o objeto da parceria vem sendo realizado de forma ( ) totalmente adequada( ) parcialmente adequada( ) não adequadaaoobjetodaparceriaconsiderandoasmetas,atividadeseindicadoresconstantesno plano de trabalho.

PortoVelho–Rondônia, de de .

MembrosdaComissãodeAvaliaçãoeAcompanhamento

HomologaçãodoRelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliação

TermodeParceria /

A Comissão de Monitoramento e Avaliação declara que realizou a verificação das informações constantes no relatório técnico de monitoramento e avaliação elaborado pelo Gestor da Parceria através de procedimentos de fiscalização e () homologa () não homologa o referido relatório.

PortoVelho–Rondônia, de de .

MembrosdaComissãodeAvaliaçãoeAcompanhamento:

Nome Cargo

MODELODERELATÓRIODEEXECUÇÃODEOBJETO

Sumário

I –OBJETODAPARCERIA......................................................................................... 2

II –VIGÊNCIA.............................................................................................................. 3

III –PERÍODODEEXECUÇÃO/ATENDIMENTOEFETIVO....................................... 3

IV –DESENVOLVIMENTODASAÇÕES/ATIVIDADES.............................................. 4

4.1 ATIVIDADESFINSECOMPLEMENTARES...................................................... 4

4.2 RECURSOSHUMANOS.................................................................................... 4

4.3 MATERIAIS......................................................................................................... 5

4.3.1 Material:..................................................................................................... 5

4.3.2 MaterialSuplementar................................................................................. 5

4.4 CONTRAPARTIDA............................................................................................. 6

4.5 BENEFICIADOS................................................................................................. 6

4.6 DIVULGAÇÃODOPROJETO............................................................................ 7

4.7 OUTRASAÇÕES(Excluirsomentequandonãoseaplicar).............................. 7

V –RESULTADOSALCANÇADOS.............................................................................. 8

VI –CONSIDERAÇÕESFINAIS.................................................................................. 8

VII –AUTENTICAÇÃO................................................................................................. 8

NOTA FISCAL ou CONTRATO

Nº

ITENS¹⁰

QUANTITA TIVO

VALOR

DESPESA EXCEDENTE

SALDO¹¹

MODALIDADEDE AQUISIÇÃO

JUSTIFICA TIVA¹²

XXX

XX

XXX

R$XXX

XXX

TOTAL

R$XXX

Informamos ainda que a documentação referente às aquisições supracitadas foi anexada apresente prestação de contas.

4.7 OUTRASAÇÕES(Excluirsomentequandonãoseaplicar)

Além das já mencionadas, foram desenvolvidas as seguintes ações XXXXXX, XXXXX, sendo que estas estiveram sob a responsabilidade da(o) XXXXX.

Quanto ao detalhamento destas ações, informamos que elas foram implementadas conforme detalhamento:

Já a documentação referente às aquisições supracitadas foi anexada apresente prestação de contas.

V –RESULTADOSALCANÇADOS

(excluir esta orientação após o seu preenchimento) Faz-se necessária a apresentação dos resultados obtidos com o desenvolvimento do projeto, tendo por referência a finalidade definida em sua proposta inicial e a execução do objeto da parceria, considerando os tópicos acima avaliados, assim como as sugestões e problemas ocorridos, que podem ter demandado correção de rumos e/ou adoção de procedimentos específicos.

VI –CONSIDERAÇÕESFINAIS

(excluir esta orientação após o seu preenchimento) Apresentar neste campo as considerações finais deste Relatório de Execução do Objeto que se fizerem necessárias, tais como justificativas, esclarecimentos e informações complementares.

VII –AUTENTICAÇÃO

Atesto a veracidade de todas as informações/documentos apresentados, e me coloco à disposição para qualquer complementação de dados, caso seja solicitada.

Data:_/_/_

AssinaturadoDirigentedaentidade¹⁴

10 Descreveritemporitem.

11 Emcaso denãoaquisição ou economia.

12 Somentenocasodaaquisiçãonãotersidopreferencialmenteeletrônica.

13 Somentenocasodeaaquisiçãonãotersidopreferencialmenteeletrônica.

Estedocumentoseráconsideradoparafinsdeanálisetécnicadecumprimentodoobjetosomentecomaassinaturado dirigent

RELATÓRIODEEXECUÇÃOFÍSICO-FINANCEIRA

(11)TotalGeral

0,00

(12)Executor:

(13)ResponsávelpelaExecução:

RELAÇÃODEAQUISIÇÕES,DISPENSAS,INEXIGIBILIDADESECOTAÇÃODEPREÇOS–SEAPLICÁVEL

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXII–RelaçãodeAquisições,Dispensas,InexigibilidadeseCotaçãodePreços

RELATÓRIODERECEITAEDESPESA

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXIII– RelatóriodeReceitaeDespesa

Refere-seaoregistrodasreceitasarrecadadasedasdespesasrealizadas,naexecuçãodoprojeto.

RELAÇÃODEPROCESSOSLICITATÓRIOS,DISPENSAS,INEXIGIBILIDADESECOTAÇÃODEPREÇOS

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXIV–RelaçãodeProcessosLicitatórios,Dispensas,InexigibilidadeseCotaçãodePreços

RELAÇÃODEPAGAMENTOS

CódigosdaReceita

UnidadeExecutora

Parcerianº

1-Concedente;2-Executor;3-Outros

Item

Receita

Etapa/Fase

NomedoCredor

CI

FR

CNPJ/CPF

Nat.Desp.

DOC. PAG.

TIT.CRÉDITO

ValorR$

Número

Data

Número

Data

TOTAL

0,00

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXV– RelaçãodePagamentos

Refere-seaoregistrodepagamentodasdespesasefetuadasnaexecuçãodoprojeto,àcontaderecursosdoExecutore/oudoconcedente,devendoserpreen- chido formulário para cada caso.

RELAÇÃODEBENS

(Adquiridos,produzidosouconstruídos)

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXVI– Relaçãode bens

CONCILIAÇÃOBANCÁRIA

4. BANCO:

5.AGÊNCIA:

6. C/C:

VALORESEMR$

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXVI–ConciliaçãoBancária

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA: É um procedimento administrativo rotineiro e necessário para o acompanhamento da movimentação de recursos do termo de parceria. Este demonstrativo visa evidenciar os cheques pendentes de compensação e o saldo a recolher, se for o caso, e deverá estar em consonância com o extrato bancário da conta específica para recebimento dos recursos relativos ao termo de parceria em questão;

1-UNIDADEEXECUTORA:Indicaronomecompletodaentidaderesponsávelpelotermodeparceria;

2-TERMODEPARCERIANº:Indicaronúmerooriginaldotermodeparceriafirmado;

3-PROJETO:Indicaronomecompletodoprojetopactuadonotermodeparceria;

4-BANCO:IndicaronúmerodoBancoondefoiabertaacontaespecíficapararecebimentodosrecursosrelati- vos ao termo de parceria em questão;

5-AGÊNCIA:IndicaronúmerodaAgênciabancáriaondefoiabertaacontaespecíficapararecebimentodosre- cursos relativos ao termo de parceria em questão;

6-C/C:Indicaronúmerodacontacorrente,específica,pararecebimentodosrecursosrelativosaotermode parceria em questão;

7-SALDOANTERIOR:IndicarosaldoZeroconstantenomomentodaaberturadacontaespecíficapararecebi- mento dos recursos relativos ao termo de parceria em questão;

8-CRÉDITO:Indicarovalordocréditototal,queseráobtidosomandoovalordositens8.1,8.2e8.3;

8.1-ORDENSBANCÁRIAS:IndicarovalordosomatóriodosrecursosrepassadosatravésdasOrdensBancá- rias;

8.2-RENDIMENTOS:Indicarovalordosrecursosauferidosnaaplicaçãofinanceira;

8.3-OUTROS:Indicaroutrosvaloresincluídosnaconta,taiscomo, contrapartida;

9-DÉBITO:Indicarosomatóriodosdébitosexistentesnaconta,referenteachequesemitidosecompensados;

10-SALDOATUAL:Indicaroresultadoobtidodosomatóriodosaldoanteriorcomocrédito,edestesubtraindo- se o débito, da seguinte forma: ( ITEM 7 + ITEM 8 – ITEM 9= ITEM 10 );

11-CHEQUESPENDENTES:Indicarosnúmeroserespectivosvaloresdoschequesemitidoseaindanãocom- pensados, ou seja, cheques pendentes de compensação;

12-MENOSVALORESPENDENTES:Indicarototaldosomatóriodetodososchequesrelacionadosnoitem11;

13- SALDOAPÓSACOMPENSAÇÃO DOS VALORES PENDENTES: Indicar o saldo zero final da conta, ou o saldoarecolher,quedeveráserrecolhidoseguindoasorientaçõescontidasnoitem2dafolha18destemanual;

14-NOMEEASSINATURADODIRIGENTE:Constaronome,ocargoeassinaturadodirigentemáximodains- tituição parceira;

15-RESPONSÁVELPELAEXECUÇÃO:constaronome,ocargoeassinaturadoresponsávelpelaexecução do projeto.

TERMODERECEBIMENTOPROVISÓRIODEOBRASE/OUSERVIÇOSDEENGENHARIA

5. Declaração

Nos termos do item daCLÁUSULA do Termo de parceria em epígrafe, atesto o recebimento provisório do objeto nos termos indicados abaixo:

DISCRIMINAÇÃODAOBRA

ASSINATURAS

19.Responsável-Executora

(Assinatura,Cargo,CPF)

20.EngenheiroResponsável-Executora

(Assinatura,Cargo,CREA,CPF)

21.ServidorDesignado/MembrosdaComissãodeFiscalização-Concedente (assinatura,cargo,CREA, CPF)

22.Responsável-Concedente

(Assinatura,Cargo,CPF)

23.Localedata

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXVIII–TermodeRecebimentoProvisóriodeObras e/ou Serviços de Engenharia

TERMODERECEBIMENTODEFINITIVODEOBRASE/OUSERVIÇOSDEENGENHARIA

5. Declaração

Tendo em vista o que determina a cláusula de Prestação de Contas do Termo de Termo de parceria acima qualificado, celebrado entre o Concedente e o Executor, declaro aceitar em caráter definitivo a(o) obra/serviço executado, abaixo discriminado, estando tudo dentro das especificações exigidas e de acordo com o Plano de Trabalho, previamente aprovado, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado (executor), exceto as garantias legais, bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou caução prestadas.

DISCRIMINAÇÃODAOBRA

ASSINATURAS

19.Responsável–EntidadeExecutora

(Assinatura,Cargo,CPF)

20.EngenheiroResponsável–EntidadeExecutora

(Assinatura,Cargo,CREA,CPF)

21.ServidorDesignado/MembrosdaComissãodeFiscalização–Concedente(assinatura,cargo,CREA,CPF)

22.Responsável-Concedente

(Assinatura,Cargo,CPF)

23.Localedata

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXIX–TermodeRecebimentoDefinitivodeObrase/ou Serviços de Engenharia

DEMONSTRATIVODERENDIMENTOS–DR

InstruçõesdePreenchimento–AnexoXX– DemonstrativodeRendimentos–DR

FormuláriodeConferênciadeProcedimentosdePrestaçãodeContasdeParcerias

PROCESSO Nº: /

OBSERVAÇÕES:

1) Nocasodepagamentoparcelado,acadanovopagamento,deve-serepetirosprocedimentose exigências adotados para o pagamento da parcela anterior;

2) Nos casos em que o procedimento não se aplica à presente análise, o responsável pela conferência preencherá na coluna “Sim/Não” NÃO SE APLICA (N/A).

PortoVelho/RO,dia,mêseano.

Carimbodeidentificaçãoeassinaturadoservidorresponsávelpelaconferência

RECIBODEENTREGADEPRESTAÇÃODECONTASDETERMODEPARCERIAS

A (o) << nome do órgão ou entidade concedente >> recebeu às hh:mm de dd/mm/aaaa a prestação de contas << parcial/final >>, referente à << 1ª, 2ª, 3ª, ... >> parcela << única >>, do TermodeParcerianº<<número/ano>>,tendocomoentidadeparceiraa(o)<<nomedoparceiro como grafado no Cartão do CNPJ >>, inscrito no CNPJ sob o nº << número do CNPJ >>.

PortoVelho,<<dia>>de<<mês>>de<<ano>>.

Assinaturaecarimbodaautoridademáximadoórgãoouentidadeconcedenteoudoservidor delegado

PARECERTÉCNICOFINALDAANÁLISEDAPRESTAÇÃODECONTAS

A Prefeitura Municipal de Porto Velho firmou Termo de Parceria comaOrganizaçãoda Sociedade Civil com o objetivo de

Com base no relatório Técnico de Monitoramento eAvaliação da Parceria, chega-se às seguintes conclusões, em relação à eficácia e efetividade das ações:

Resultadosalcançadosebenefícios:

Impactoseconômicosesociais:

Graudesatisfaçãopúblicoalvo:

PossibilidadedeSustentabilidadedasAçõesapósaConclusãodoObjetoPactuado:

AnálisedaPrestaçãodeContasFinanceira

Tendo em vista a análise da eficácia e efetividade do cumprimento do objetivo, bem como a análise da documentação constante no processo de prestação de contas conclui-se pela ( ) regularidade, () regularidade com ressalvas, () irregularidade da prestação de contas.

ParecerTécnico–RELATÓRIODEVIABILIDADEDEEXECUÇÃO

Com base na análise do Processo Administrativo nº queapresentoucomo finalidade selecionar organização da sociedade civil para realização de parceria voluntária realizou-se as seguintes análises:

1Doméritoda proposta

2Daidentidadeedareciprocidadedeinteressedaspartesnarealização,em mútua cooperação

3Daviabilidadedasuaexecução

4Docronogramadedesembolsoprevistonoplanodetrabalho

5Dosmeiosdisponíveisparafiscalizaçãodaparceriaeprocedimentospara avaliação físico-financeira e de cumprimento das metas e objetivos

6dadescriçãodeelementosmínimosdeconvicçãoedemeiosdeprovaque serão aceitos pela administração pública na prestação de contas

7Dadesignaçãodogestordaparceria

8DadesignaçãodaComissãodeAcompanhamentoeAvaliação

Com base no relatório nas análises técnicas realizadas emite-se parecer () favorável() favorável com ressalva, () desfavorável a realização do Termo de Parceria.

ÉoparecertécnicoprévioarealizaçãodoTermodeParceria.

Porto Velho – Rondônia, de de .

NomePareceristaTécnico

Cargo:

RelatórioTécnicodeMonitoramentoeAvaliaçãodaParceria Termo de Parceria nº /

ObjetodaParceria:

DescriçãodasAtividadeseMetasestabelecidas:

Meta

Etapa/ Fase

Especificaçãoatividades

IndicadorFísico

Un.

Quant.

Análisedocumprimentodoobjeto:

Valorestransferidospelaadministraçãopública:

Datadatransferência

Valortransferido

Observações

Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas (quando não comprovadooalcancedasmetaseresultadosestabelecidosnoTermodeParceria):

Análisedeauditoriasinternaseexternas(quandoexistentes):

Éorelatóriotécnicodemonitoramentoeavaliaçãodaparceria.

PortoVelho–Rondônia, de de .

NomedoGestor:

Cargo

TERMODEINDICAÇÃO

GestordaParceria

A Secretaria indica para atuar como Gestor do Termo de Parceria cujo objeto constitui-se o servidor:

GestordaParceria

Nome:

Assinatura:

TERMODEINDICAÇÃO

PareceristaTécnico

A Secretaria indica para atuar como Parecerista Técnico da Parceria Voluntária cujo objeto constitui-se o servidor:

Parecerista Técnico

Nome:

Assinatura:

Através de sua assinatura o servidor está ciente dos compromissos assumidos devendo manifestar-se em relação à Parceria Voluntária a ser firmada quando aos seguintes itens:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada: avaliar o interesse público, ou seja, se as ações a serem adotadas possuem finalidade pública, estão enquadradas em políticas públicas constantes do processo de planejamento nas diferentes áreas de atuação (educação, saúde, desenvolvimento social, meio ambiente, habitação, etc).

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação: avaliar a existência de interesse comum onde existem responsabilidades partilhadas que não somente o Poder Público conceder o valor financeiro e a entidade realizar as ações o que marca uma relação de contrato e não de parceria.

c) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado: verificar na proposta da organização da sociedade civil se os valores apresentados são compatíveis com a realização das atividades propostas, bem como se estão dentro de valores de mercado.

d) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse é adequado e permite a sua efetiva fiscalização: verificar se com os valores repassados no período definido será possível cumprir com as atividades do plano de trabalho respeitadas as etapas de execução.

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliaçãodaexecuçãofísicaefinanceira,nocumprimentodasmetaseobjetivos: verificarjunto a Comissão de Monitoramento e Avaliação e ao Gestor da Parceria os procedimentos que adotarãopararealizarafiscalizaçãodaexecuçãodotermodeparceriaabrangendoaexecução física (atingimento de metas e indicadores) e financeiras (gastos realizados).

f)da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela administração pública na prestação de contas: verificar na Proposta apresentada pela organizaçãodasociedadecivil,bemcomonasexigênciasdaprestaçãodecontas

regulamentadas na minuta do Termo de Parceria ou Colaboração, de que forma serão controlados e apurados as metas e indicadores propostos, bem como quais documentos serão apresentados para comprovação do cumprimento das mesmas por ocasião das prestações de contas.

g) da designação do gestor da parceria: verificar se há designação do gestor da parceria no processo;

h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria: verificar se há designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação no processo;

i)da aprovação do regulamento de compras e contratações apresentado pela organização da sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos serviços, e as compras passíveis de contratação,conformeaprovadonoplanodetrabalho: verificaraexistênciadeRegulamentode Compras e se o mesmo foi aplicado na apresentação dos preços da proposta escolhida.

ResponsávelpelaSecretaria:

Nome:

Assinatura:

TERMODEINDICAÇÃO

PareceristaTécnico

A Secretaria indica para atuar como Parecerista Técnico da Parceria Voluntária cujo objeto constitui-se o servidor:

Parecerista Técnico

Nome:

Assinatura:

Através de sua assinatura o servidor está ciente dos compromissos assumidos devendo manifestar-se em relação à Parceria Voluntária a ser firmada quando aos seguintes itens:

f)da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela administração pública na prestação de contas: verificar na Proposta apresentada pela organizaçãodasociedadecivil,bemcomonasexigênciasdaprestaçãodecontas

regulamentadas na minuta do Termo de Parceria ou Colaboração, de que forma serão controlados e apurados as metas e indicadores propostos, bem como quais documentos serão apresentados para comprovação do cumprimento das mesmas por ocasião das prestações de contas.

g) da designação do gestor da parceria: verificar se há designação do gestor da parceria no processo;

h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria: verificar se há designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação no processo;

ResponsávelpelaSecretaria:

Nome:

Assinatura:

Preparar para impressão

a A

Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que acrescentou o inciso III ao Art. 165, § 9º, e os §§ 9º a 18 ao Art. 166, ambos da Constituição Federal, restou concretizada a implementação do chamado “orçamento impositivo”;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, alterou a Constituição Federal para estabelecer como base de cálculo a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para definição das emendas individuais parlamentares;

CONSIDERANDO que, conforme os §§ 11 e 12 do Art. 166 da Constituição Federal, o orçamento impositivo é caracterizado pela necessidade de observância, por parte do Poder Executivo, das emendas de autoria dos Parlamentares à Lei Orçamentária, sendo obrigatória, salvo alguns impedimentos, a execução orçamentária e financeira das respectivas programações;

CONSIDERANDO que, por se tratar de norma de abrangência limitada à esfera federal e, tendo em vista a autonomia dos Entes Federados, as emendas parlamentares impositivas não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, dependendo, pois, de disposição na Lei Orgânica do Município para serem implementadas;

CONSIDERANDO que o Art. 125, § 1º da Lei Orgânica do Município de Porto Velho dispõe que o Poder Legislativo terá participação direta no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, cabendo ao Executivo estabelecer percentuais e emendas orçamentárias dos parlamentares ao Orçamento Participativo;

CONSIDERANDO o Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, com a redação dada pelo § 7º, acrescentado pela Emenda 82, de 18 de setembro de 2023, que estabeleceu o percentual para o exercício de 2024 e seguintes;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 697/CMPV dispôs sobre os procedimentos técnicos relacionados às Emendas Impositivas;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos e prazos para a operacionalização, execução e prestação de contas das emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária por parte do Poder Executivo;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 14.859, de 31 de outubro de 2017, que dispõem sobre as normas e procedimentos do regime jurídico das parcerias com a Administração Pública.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Ficam estabelecidos procedimentos e prazos para aprimorar a efetivação da aplicação dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, verificar a aderência e harmonia desses investimentos às políticas públicas e a efetividade dos resultados, bem como a transparência nos processos relacionados.

Art. 2º.

As emendas parlamentares contempladas na Lei Orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro serão de execução obrigatória, salvo impedimentos de ordem técnica ou legais, nos percentuais estabelecidos no Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Parágrafo único

A metade dos percentuais estabelecidos no art. 47 da Lei Orgânica do Município, ou seja, 50% (cinquenta por cento), será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE PROPOSIÇÃO E ANÁLISE

Art. 3º.

As emendas parlamentares deverão ser encaminhadas pelo Poder Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, junto ao Autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, discutido e votado na Câmara Municipal, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

Art. 4º.

As emendas parlamentares devem ser destinadas, para sua execução direta, às unidades executoras, órgãos ou entidades Municipais que tenham competência ou atribuição legal para análise e execução do objeto da emenda parlamentar ou, para sua execução indireta, às entidades privadas sem fins lucrativos, devendo ser observado:

I –

A fim de mitigar os possíveis impedimentos de ordem técnica ou legais, privilegiando-se o planejamento, recomenda-se que para a destinação de emendas parlamentares os vereadores possam interagir com a unidade executora para cooperação na prestação de informações a respeito dos objetos que podem ser contemplados pela política setorial;

II –

No caso de execução direta, os órgãos Municipais, Empresas Públicas, Fundações ou Autarquias assumem a responsabilidade direta pela contratação de prestação de serviços ou aquisição de bens, desde o planejamento até a implementação e entrega do objeto da emenda à sociedade.

Parágrafo único

As indicações, tanto para a forma de execução direta ou indireta, deverão especificar:

I –

número da emenda e ano;

II –

identificação do(a) autor(a) da emenda;

III –

tipo da emenda;

IV –

identificação do beneficiário: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou organização da sociedade civil;

V –

descrição completa do objeto a ser executado;

VI –

indicação do órgão executor do objeto da emenda: órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal onde está alocada a emenda parlamentar;

VII –

justificativa;

VIII –

Quadro Resumo da emenda, contendo: valor; crédito orçamentário; Identificação do crédito Orçamentário (órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/ação, natureza da despesa, fonte de recursos), Códigos e Descrição;

IX –

assinatura do proponente.

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), antes da sanção à Lei Orçamentária, procederá à análise das emendas parlamentares no que se refere aos aspectos orçamentários (constitucionais e legais) das propostas apresentadas e limites definidos na Lei Orgânica para consignação na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º

Realizada a análise constante no caput deste artigo, sendo verificada inobservância pelo autor aos limites obrigatórios previstos no Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que devolverá ao Chefe do Poder Legislativo para ajustes.

§ 2º

Observados os aspectos constitucionais e legais, o Chefe do Poder Executivo sancionará e publicará a Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º.

Sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Geral de Governo – SGG dará ciência às unidades Executoras.

Art. 7º.

As Unidades Executoras deverão apresentar o relatório técnico de viabilidade de execução das emendas parlamentares que lhes foram destinadas, apresentando justificativas nos casos de eventuais impedimentos técnicos ou legais.

§ 1º

O relatório que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado por cada unidade executora à Secretaria Geral de Governo – SGG no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da abertura do Orçamento no Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira da Prefeitura do Município de Porto Velho.

§ 2º

As unidades executoras contempladas com emendas parlamentares individuais destinadas às áreas de cultura, lazer, esporte, turismo e outras, com atividades e/ou eventos que ocorram já no 1º (primeiro) quadrimestre do exercício, devem elaborar e apresentar o Relatório Técnico de Viabilidade de Execução de Emendas na metade do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 3º

A partir do Relatório Técnico de Viabilidade de Execução de Emendas, não sendo o caso de impedimento técnico ou legal, deverão as Unidades Executoras iniciarem os procedimentos de operacionalização das respectivas emendas parlamentares individuais.

Art. 8º.

Existindo algum impedimento técnico ou legal, serão adotadas as providências constantes do § 4º, inciso II Art. 47 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Em caso de inviabilidade técnica e/ou legal ao atendimento ou de ajustes, o parlamentar indicará o remanejamento, podendo alterar a definição do escopo/detalhamento do objeto da emenda, desde que preservado seu valor.

§ 2º

Após a entrega dos saneamentos porventura efetivados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, serão encaminhados à Secretaria Geral de Governo – SGG, que dará ciência à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e à Unidade Executora.

§ 3º

São casos de impedimento insuperável, legal ou de ordem técnica para a execução das emendas, em consonância com o disposto no Art. 166, § 13 da CF/88, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Art. 3º da Resolução nº 697/CMPV – 2023 e Decreto nº 14.859, de 31 de outubro de 2017, exemplificadamente e no que couber, as seguintes hipóteses:

I –

Incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;

II –

Incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade planejada da ação orçamentária;

III –

Falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade e/ou inexequibilidade desse valor com o cronograma de execução do projeto.

IV –

Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, quando for o caso;

V –

Ausência de cumprimento às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014, quando o beneficiário for o Terceiro setor;

VI –

A impossibilidade de execução das emendas parlamentares pelos órgãos da Administração diante das regras previstas nas Leis que tratam de contratações públicas, especialmente, mas não a essas se resumindo, à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VII –

Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda;

VIII –

Desistência da proposta pelo proponente;

IX –

Não apresentação, inadequação legal ou inexequibilidade de proposta ou plano de trabalho, ou apresentação fora dos prazos previstos;

X –

Reprovação da proposta ou plano de trabalho, em razão de desatendimento a um dos incisos deste artigo ou às Leis que regem as contratações públicas;

XI –

Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;

XII –

Valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;

XIII –

Vedações previstas na legislação eleitoral;

XIV –

Objeto da proposta já em execução no município;

XV –

Quando for constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em percentual igual ao que incidir sobre o conjunto das despesas discricionárias;

XVI –

O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto;

XVII –

Outras razões de ordem técnica devidamente justificadas;

XVIII –

Situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária;

XIX –

Inobservância dos percentuais mínimos destinados à saúde, quando da indicação, remanejamento ou cancelamento das emendas;

XX –

Não cumprimento do prazo para ajustes de remanejamento, para os casos de emendas identificadas com impedimento.

XXI –

O não atendimento às regras e normas específicas dos Sistemas Únicos (SUS e SUAS);

XXII –

A indicação para programas ou projetos não incluídos na Programação Orçamentária;

XXIII –

Inobservância dos preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

XXIV –

Inobservância dos preceitos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições e demais normas relacionadas.

§ 4º

As programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, ainda que de execução obrigatória, contemplam despesas de natureza discricionária, sujeitando-se, pois, a contingenciamentos e a outros condicionantes legais.

§ 5º

A garantia do caráter impositivo das emendas parlamentares individuais, ou seja, de que possam ser aprovadas e executadas, está diretamente ligada à observância do interesse público, da legislação e das questões técnicas que envolvam o objeto de suas indicações.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 9º.

Após cumpridas as etapas operacionais relacionadas à aprovação das emendas, tem início o processo de execução dos objetos decorrentes das indicações, que será regulado pelo disposto neste capítulo.

Art. 10.

O processo de execução ocorrerá em cada Unidade Orçamentária/Executora, de modo que é de sua responsabilidade a tomada de medidas que se fizerem necessárias para implementação do objeto, desde a instauração de procedimentos licitatórios, elaboração de termos aditivos, celebração das parcerias, gestão e fiscalização, entre outras ações necessárias à preservação do interesse público.

Art. 11.

Para execução das Parcerias, a Unidade Executora deverá designar um gestor pela Unidade Orçamentária/Executora, cuja responsabilidade consiste no auxílio e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela Entidade Privada e pela Administração Pública e demais constantes na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 14.859, de 2017.

Art. 12.

A Unidade Executora adotará medidas para que, na fiscalização da parceria, sejam realizadas visitas in loco da realização de execução do objeto, de acordo com a complexidade, natureza e especificidades da parceria, em quantidade, frequência e com duração suficiente para permitir adequada, tempestiva e efetiva fiscalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do objeto e o alcance das metas.

Art. 13.

Ao final de cada quadrimestre, a Unidade Executora deverá elaborar e publicar o Relatório de Execução de emendas parlamentares individuais, informando:

I –

Nome do vereador autor;

II –

Número da emenda;

III –

Objeto da emenda;

IV –

Órgão executor;

V –

Valor da emenda em reais;

VI –

Status de execução da emenda;

VII –

Prestações de contas efetivadas ou pendentes.

Parágrafo único

A cada publicação efetivada nos termos do caput deste artigo, a Unidade Executora deverá encaminhar o relatório de Execução à Secretaria Geral de Governo – SGG para ciência.

Art. 14.

A liberação de recursos poderá, a depender do objeto da emenda parlamentar, ocorrer em parcela única.

§ 1º

Deverão as Unidades Executoras observarem as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 na liberação de recursos que assim exijam os objetos das emendas parlamentares individuais, observando, quando for o caso, o cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria contempladas no plano de trabalho.

§ 2º

As emendas parlamentares individuais só serão inscritas em restos a pagar caso as despesas estejam devidamente empenhadas até 31 de dezembro do exercício, observados, no que couber, o § 17 do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, sistematicamente aos percentuais previstos no Art. 47 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO IV

DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS

Art. 15.

As emendas parlamentares individuais que se destinarem a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão executadas a partir da observância das normas e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, para regime de mútua cooperação, consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, em observância às disposições, fundamentos, princípios, objetivos e diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 14.859, de 2017.

Art. 16.

Em relação às emendas parlamentares individuais, ressalta-se, sem exclusão dos demais artigos e no que não conflitar com a Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes orçamentárias e com este Decreto, os Arts. 7º, 9º, §§ 3º e 4º do Art. 15, § 5º do Art. 17, § 4º, § 11 do Art. 20, 42, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 60, 61, 63, 66, 69, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e seguintes do Decreto nº 14.859, de 2017.

Art. 17.

Além da apresentação do plano de trabalho, para celebrar parcerias, a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do Art. 2º, nos incisos I a V do caput do Art. 33 e nos incisos II a VII do caput do Art. 34, todos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o Art. 39 da referida Lei.

Art. 18.

Integram a estrutura deste decreto os seguintes anexos:

I –

Anexo I – Formulário de Conferência de Procedimentos para Celebração de Parcerias;

II –

Anexo II – Plano de trabalho / Projeto Básico;

III –

Anexo III – Termo de indicação parecerista técnico;

IV –

Anexo IV – Parecer técnico – relatório de viabilidade de execução;

V –

Anexo V – Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria;

VI –

Anexo VI – Termo de indicação – gestor da parceria;

VII –

Anexo VII – Parecer técnico de acompanhamento;

VIII –

Anexo VIII – Relatório de visita técnica in loco;

IX –

Anexo IX – Homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;

X –

Anexo X – Modelo de relatório de execução de objeto;

XI –

Anexo XI – Relatório de execução físico-financeira;

XII –

Anexo XII – Relação de Aquisições, Dispensas, Inexigibilidades e Cotação de Preços;

XIII –

Anexo XIII – Relatório de Receita e Despesa;

XIV –

Anexo XIV – Relação de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e cotação de preços;

XV –

Anexo XV – Relação de pagamentos.

XVI –

Anexo XVI – Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos);

XVII –

Anexo XVII – Conciliação bancária;

XVIII –

Anexo XVIII – Termo de recebimento provisório de obras e/ou serviços de engenharia;

XIX –

Anexo XIX – Termo de recebimento definitivo de obras e/ou serviços de engenharia;

XX –

Anexo XX – Demonstrativo de Rendimentos – DR;

XXI –

Anexo XXI – Formulário de Conferência de Procedimentos de Prestação de Contas de Parcerias;

XXII –

Anexo XXII – Recibo de entrega de prestação de contas de termo de parcerias;

XXIII –

Anexo XXIII – Parecer Técnico Final da Análise da Prestação de Contas.

Art. 19.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Anexo I

FormuláriodeConferênciadeProcedimentosparaCelebraçãodeParcerias

Procedimento		Sim/Não	Folhas	Observações
01	Processo administrativo devidamente instruído, protocolado, numerado e rubricado por toda Secretaria onde o processo foi aberto.
02	Plano de Trabalho devidamente formalizado e aprovado contendo os seguintes elementos: I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; II – a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede; III–adescriçãodemetasquantitativasemensuráveisaserem atingidas; IV –adefiniçãodosindicadores,documentoseoutrosmeiosa serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; VI - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, de acordo com os §§5º e 6º do Art. 20 e com os §§1º a 3º do Art. 65 da Lei 13.019/2014. §5º Quando a execução do objeto da parceria envolver obras ou serviços de engenharia, integrará o plano de trabalho projeto básico contendo os elementos e características discriminadas em regulamentação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia-CONFEA, acompanhado de cronograma físico-financeiro, sem prejuízo de outroselementosoudaapresentaçãodeoutrosdocumentosexigidos pela legislação vigente (arts. 47 e 48 do Decreto nº 14.859/2017).
03	I - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificadaemitidaporjuntacomercial;(art.48doDecretonº 14.859/2017).
04	II - comprovante de inscrição no CNPJ, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo;(art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
05	III - comprovantes de experiência prévia na realização do objetodaparceriaoudeobjetodenaturezasemelhantede,no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional,podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: a) instrumentos de parceria firmados com Órgãos e Entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela; d) currículos profissionais de integrantes da Organização da Sociedade Civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objetodaparceriaoudenaturezasemelhante,emitidaspor

Procedimento		Sim/Não	Folhas	Observações
	Órgãos ou Entidades Públicas, Instituições de Ensino, Redes, Organizações da Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Empresas Públicas ou Privadas, Conselhos, Comissões ou Comitês de Políticas Públicas; ou f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil; (art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
06	IV - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa; (art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
07	V - Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas - CNDT; (art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
08	VI - relação nominal atualizada dos Dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas ¬ CPF de cada um deles;(art.48 do Decreto nº 14.859/2017).
09	VII-cópiadedocumentoquecomprovequeaOrganizaçãoda Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; (art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
10	VIII - declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil com informação de que a Organização e seus Dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas noArt.39daLeiFederalnº13.019,de2014,asquaisdeverão estar descritas no documento; (art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
11	IX - declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria; (art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
12	X – relação de todos os termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, contratos de gestão, de que trata a Lei Federal Nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e os termos de parceria, de que dispõe a Lei Federal Nº 9.790, de 23 de março de 1999, celebrados pela Organização da Sociedade Civil ou pela OSCENC com a AdministraçãoPública de qualquer Ente da Federação, que ainda estejam vigentes ou tenham sido finalizados nos últimos 12 (doze) meses. (art. 48 do Decreto nº 14.859/2017).
13	No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, de acordo com normativo, o Órgão ou Entidade Pública deverá consultar sistemas e cadastros para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração. (art. 50 do Decreto nº 14.859/2017).
14	A Organização da Sociedade Civil, por meio de seu representante legal, apresentou declaração de que: I-nãohá,emseuquadrode Dirigentes: a) membro de Poder ou do Ministério Público, Conselheiro de Tribunal de Contas ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal; e b) cônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso; II – não há em seu quadro de empregados e colaboradores, e quenãocontrataráparaprestaçãodeserviços,servidorou

Procedimento		Sim/Não	Folhas	Observações
	empregado público municipal, inclusive aquele com contrato temporário ou que exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na leide diretrizes orçamentárias; e III-nãoserãoremunerados,aqualquertítulo,comosrecursos repassados: a) membro de Poder ou do Ministério Público, Conselheiro de Tribunal de Contas ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal; b) servidor ou empregado público municipal, inclusive aquele comcontratotemporárioouqueexerçacargoemcomissãoou função de confiança, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na leide diretrizes orçamentárias; e c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. (art. 51 do Decreto nº 14.859/2017).
15	I – indicação expressa, quando for o caso, da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria; (art. 53)
	II - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei; (art. 53 do Decreto nº14.859/2017).
16	III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil foram avaliados e são compatíveiscomoobjeto; (art.53doDecretonº14.859/2017).
17	IV-aprovaçãodoplanodetrabalho,aserapresentadonos termos deste Decreto; (art. 53 do Decreto nº 14.859/2017).
18	V - emissão de parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: (art. 53) a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista na Lei; c)daviabilidadedesuaexecução; d) daverificaçãoeadequaçãodocronogramadedesembolso; e) da descrição fundamentada de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados e sua adequação e efetividade para a fiscalização da execução da parceria, assim como da metodologia e dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, nocumprimento das metas e objetivos, homologando ou não a manifestação técnica de que tratam os §§6º e 7º do Art. 6º deste Decreto; f) dadesignaçãodoGestordaparceria;
19	VI - emissão de parecer jurídico da Unidade Jurídica do Órgão ou Entidade Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. (art. 53 do Decreto nº 14.859/2017).
20	§ 3o Caso a Organização da Sociedade Civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessadetransferênciadapropriedadeàAdministração

Procedimento		Sim/Não	Folhas	Observações
	PúblicaMunicipal,nahipótesedesuaextinção.(art.53do Decreto nº 14.859/2017).
21	Aatuação em rede será formalizada entre a OSC e cada uma das OSCENC por meio de termo de atuação em rede. § 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSCENC e o valor a ser repassado . § 2º A OSC deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contado da data de sua assinatura. § 3º Desde que prevista pelaAdministração Pública Municipal no edital de chamamento, o termo de atuação em rede somente produzirá efeitos se procedida a comunicação prevista no parágrafo anterior. § 4º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a OSC deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contado da data da rescisão. (art. 57 do Decreto nº 14.859/2017).
22	§ 5º A OSC deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da OSCENC, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; II -cópiadoestatutoeeventuaisalterações registradas; III-certidõesprevistasnosincisosIVeVdocaput doArt.48; IV –declaraçãonostermosdoArt.51; V -declaraçãodorepresentantelegaldaOSCENCdequenão possui impedimentos previstos na Lei Federal Nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 14.859/2017; e VI-outrosdocumentosprevistosemnormativo.
23	Cotações de preços: nos termos doArt. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Instrução Normativa SEGES / ME nº 65, de 7 de julho de 2021.
24	Quadro Comparativo de Preços, devidamente certificado quanto a compatibilidade dos preços com o mercado local e que as empresas são do ramo de atividade pertinente ao objeto da despesa.
25	ControledeExecuçãoOrçamentária–CEO,projetoou atividade e fonte de recursos adequados.
26	Reserva de Saldo Orçamentário emitida pela SEMPLA, com data e assinatura, de acordo com as especificações do Destaque Orçamentário.
27	Indicação da abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos da parceria. (inc. XII, art. 42 do Decreto nº 14.859/2017).
28	NotadeEmpenhodeacordocomorecurso,projeto/atividade, elemento de despesa, especificação e valor apresentados na Reserva de Saldo.
29	Assinatura na nota de empenho pelo Departamento de Contabilidade e pelo Ordenador de despesas da Secretaria de Origem.
30	Termo de Parceria devidamente formalizado, com as respectivas cláusulas contendo descrição do objeto, valor, obrigações da concedente e conveniada (inclusive ao que se refereaaplicações),prestaçãodecontas,classificação

Procedimento

Sim/Não

Folhas

Observações

orçamentária da despesa, vigência, casos de rescisão, penalidades, indenizações, habilitação, publicações e outros. (art. 42 do Decreto nº 14.859/2017).

Publicação do extrato da parceria no DOM contendo os elementos de numeração, datas, identificação dos partícipes, resumo do objeto, valores, número do empenho e prazos. (art. 9 do Decreto nº 14.859/2017).

Anexo II

PLANODETRABALHO/PROJETOBÁSICO

1. DADOSCADASTRAIS

1.1–DA ORGANIZAÇÃO
Nomedaentidade			CNPJ
Rua	Bairro		Cidade
Complemento	Estado		CEP
Telefone		Celular
E-mail
Site

1.2–DORESPONSÁVELPELAORGANIZAÇÃO
Nomecompleto
CPF			RG
Rua	Bairro		Cidade
Complemento	Estado		CEP
Telefone		Celular
E-mail
Cargo
Eleitoem		Vencimentodomandato

1.3–DADOSBANCÁRIOS
Banco
Agência:		NúmerodaConta:

1.4– DIRETORIA
Nomecompleto		Cargo:

1.5–CORPOTÉCNICO
Nomecompleto		Cargo:

1.6–CONSELHOFISCAL
Nomecompleto		Cargo:

2. OUTROSPARTICIPES

2.1-DA ORGANIZAÇÃO
Nomedaentidade			CNPJ
Rua	Bairro		Cidade
Complemento	Estado		CEP
Telefone		Celular
E-mail
Site
Qualificação
Esferaadministrativa(municipal,estadualoufederal)

2.2–DORESPONSÁVELPELAORGANIZAÇÃO
Nomecompleto
CPF			RG
Rua	Bairro		Cidade
Complemento	Estado		CEP
Telefone		Celular
E-mail
Cargo
Eleitoem		Vencimentodomandato

2.3–DADOSBANCÁRIOS
Banco
Agencia:		NumerodaConta:

2.4– DIRETORIA
Nomecompleto		Cargo:

2.5–CORPOTÉCNICO
Nomecompleto		Cargo:

2.6–CONSELHOFISCAL
Nomecompleto		Cargo:

3. DO PROJETO

3.1–OBJETIVO GERAL

Informar o que se pretende alcançar de forma clara e concisa. A especificação do objetivo geraldeveresponderàsquestões:Paraquê?ParaQuem?.Deveserformuladocomvistasà solução de um problema

3.2–OBJETIVOSESPECÍFICOS

Descrever as ações específicas necessárias para alcançar o objetivo geral. Utilizar verbos que representem ações específicas e concretas: construir, implantar, adquirir, contratar, capacitar,instalar,elaborar,montar,editar,confeccionar,produzir,imprimiretc.Evitarverbos de sentido abstrato, confuso, impreciso: apoiar, colaborar, fortalecer, contribuir etc. Os objetivos devem ser tangíveis, específicos, concretos, mensuráveis e atingíveis em um certo período de tempo.

3.3– JUSTIFICATIVA

Descrever causas e efeitos dos problemas existentes, e como se pretende resolver e/ou transformar, registrando informações pertinentes: estatísticas, indicadores, outras caracterizações, etc.

Primar pela clareza e explicitação de elementos que permitam conferir se a ação que se pretende desenvolver é compatível com as diretrizes gerais para a transferência voluntária e especificamente com as regras estabelecidas para o programa selecionado.

Descrevercomclarezaesucintamenteasrazõesquelevaramà proposição.

Fundamentar a pertinência e a oportunidade do projeto como resposta a um problema ou demanda social específica.

Informar que o projeto foi apreciado em reunião de Conselho Municipal e ou que está de acordo com diretrizes por aqueles estabelecidos, se for o caso.

Deixar claro o que se pretende resolver ou transformar e apresentar respostas para as seguintes perguntas: Qual a importância do problema para a comunidade local? Quais as alternativas para solução do problema? Por que executar o projeto? Por que ele deve ser aprovado e implementado? Qual a possível relação do projeto proposto com atividades semelhantes ou complementares entre projetos que estão sendo desenvolvidos? Quais os benefícios econômicos, sociais e ambientais a serem alcançados pela comunidade?

3.4–PÚBLICOALVO/BENEFICIÁRIOS

Quantificar(número)equalificar(descrever)aspessoasaserembeneficiadas,defato,com o projeto, e os critérios utilizados para a seleção de beneficiários (diretos e indiretos).

3.5–ÁREADE ABRANGÊNCIA

Informarqualadimensãoespacialdaáreadecoberturadoprojeto,relacionandoatores envolvidos, bairros, ruas etc. Deixar bem claro onde o projeto será aplicado/realizado.

3.6– METODOLOGIA

Informar o conjunto dos fundamentos teóricos, as formas, as técnicas e os métodos, articuladosnumasequêncialógica,queserãoutilizadosparaexecutaroprojeto.Descrevero passo a passo do conjunto de procedimentos a serem utilizados para que os objetivos do projeto sejam atingidos.

3.7–CAPACIDADETÉCNICAEGERENCIAL/QUALIFICAÇÃOEQUIPETÉCNICA

Discriminarasespecialidadesprofissionaisnecessáriaseespecíficasexistenteseaserem contratadasparaodesenvolvimentodasatividadespropostasparaaexecuçãodoprojeto. Especificar o campo de atuação de cada profissional, tempo mínimo de experiência

comprovada,áreadeformaçãoeotipodequalificaçãoaserexigida,parao desenvolvimento do objetivo proposto.

3.8–RESULTADOS/PRODUTOSESPERADOS/IMPACTOSPREVISTOS

Devem estar relacionados com as justificativas e os objetivos específicos. Registrar os resultados que se espera obter com o projeto e a resposta do projeto aos problemas ou demandassociais.Descreverosbenefícioseosimpactospositivosenegativosqueoprojeto trará para a comunidade local: ambientais, econômicos, sociais, etc.

4. OBRIGAÇÕESDOSPARTICIPES

Preencherindicandoasobrigaçõesdecadaumdospartícipes,quandooprojetofor desenvolvido em rede.

5. DETALHAMENTOSDOS CUSTOS

CRONOGRAMAFÍSICO
CRONOGRAMADE ACORDO COM AS METASEETAPAS	DISCRIÇÃO	DATAINICIAL	DATAFINAL
META1
ETAPA 1.1
ETAPA 1.2
ETAPA 1.3
ETAPA 1.4


META2
ETAPA 2.1
ETAPA 2.2
ETAPA 2.3
ETAPA 2.4


META3
ETAPA 3.1
ETAPA 3.2
ETAPA 3.3
ETAPA 3.4


VALORMETAS
VALORGLOBAL

Cadaobjetivoespecíficodeveterumaoumaismetas,quedevemestardimensionadasconforme indicadores que permitirão evidenciar seu alcance.

Registrar as atividades necessárias para se alcançar o objetivo esperado do projeto. Para cada meta, registrar, pelo menos, uma etapa, onde serão detalhados os passos para se chegar ao alcancedecadaumadelas.Nãojuntaremumamesmaetapamaterialpermanenteedeconsumo.

CRONOGRAMAFINANCEIRO
META1			FINANCEIRO
ETAPA 1.1			FINANCEIRO
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANTIDADE	VALORUNITARIO	VALORTOTAL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
SUBTOTAL

META2
ETAPA 2.1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
SUBTOTAL

Detalhamento de custos por metas e quando possível por etapas, realizar estimativa detalhada de preços com base em pesquisa fundamentada em informações de diversasfontespropriamenteavaliadas,como,porexemplo,cotaçõesespecíficascom fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão, contratos de outros órgãos e, em especial,osvaloresregistradosnoSistemadePreçosPraticadosemsetorespúblicos, de forma a possibilitar a estimativa mais real possível.

MATERIALPERMANENTE
ITEM	DISCRIÇÃO	UNID	QUANTIDADE	VALORUNITÁRIO	VALORTOTAL

MATERIALDECONSUMO
ITEM	DISCRIÇÃO	UNID	QUANTIDADE	VALORUNITÁRIO	VALORTOTAL

SERVIÇOS–PESSOAFÍSICAOUJURÍDICA
ITEM	DISCRIÇÃO	UNID	QUANTIDADE	VALORUNITÁRIO	VALORTOTAL

Anexarmemóriasdecálculoseplanilhasdecustos.

Osaláriolançadonoplanodetrabalhoéobruto.Quandodopagamentooprestadordoserviço receberá o valor líquido descontados os encargos, INSS, ISS, IRPF (se for o caso).Aentidade apresentará os recibos de pagamento e os comprovantes dos recolhimentos dos tributos e contribuições retidos, bem como as guias de recolhimento dos encargos patronais.

Cada parcela de desembolso será associada a, no mínimo, uma meta. Informar os valores e as datasemqueasparcelasdorepasseedacontrapartidafinanceiraserãodestinadasàcontada parceria.

Refere-se ao desdobramento da aplicação dos recursos financeiros em parcelas bimestrais, de acordo com a previsão de execução das metas do projeto. Uma mesma parcela pode estar relacionada a mais de uma meta, bem como uma meta pode receber várias parcelas.

CRONOGRAMADEDESEMBOLSO
Repasse	Meta1	Meta2	Meta3	Meta4	Total
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Soma

Contra Partida	Meta1	Meta2	Meta3	Meta4	Total
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Soma

TOTAL

6. PLANODEAPLICAÇÃODOSRECURSOS

DESCRIÇÃODAS DESPESAS	RECURSOSDA CONCEDE	CONTRAPARTIDA	METAETAPA









SubTotal	R$	R$
TotalGeral=2+3

1. Colocaraquitodosositensdedespesaqueserãoutilizadosduranteo projeto

2. Alocarosrecursosdaparceriaoucontrapartidaemcadaitem

3. Mensurar,emvalores,serviçosouobjetosusadospelaentidadenaexecuçãodoProjeto, este valor não entra na soma geral do projeto.

Períodoparaexecuçãodoobjeto 06(seis)meses

Operíodosópassaráacontarapósaliberaçãodorecurso.

Na qualidade de representante legal desta organização, declaro, para fins de prova junto ao GovernodoEstadodeRondônia,paraosefeitosesobaspenasdalei,queinexistequalquer débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Federal ou Estadual, que impeça a celebração da parceria, na forma deste Plano de Trabalho.

LocaleData

Nomeeassinaturadoresponsávelpelaorganização

8. APROVAÇÃOPELOADMINISTRADORPÚBLICO(partedosetorpúblico) X

	Aprovado
	Desaprovo

LocaleData

Assinatura.

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Meta	Etapa/ Fase	Especificaçãoatividades	IndicadorFísico
Meta	Etapa/ Fase	Especificaçãoatividades	Un.	Quant.

Datadatransferência	Valortransferido	Observações

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VIII

Data da Visita	Verificações realizadas / Base Legal Termo de Parceria	Conclusões

Anexo IX

Anexo X

O Objeto consiste no produto do termo de Parceria, observado o programa de trabalho e as suas finalidades.

ConstituiuobjetodoTermodeXXXXXXXXnºXXX/XXXa“XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” conforme Cláusula Primeira do Instrumento de Parceria firmado entre as partes.

Paraatingiroobjetopactuado,responsabilizamo-nosporcumprirfielmenteoPlanodeTrabalho aprovado que contemplou as seguintes ações¹:

DETALHAMENTODASAÇÕES PACTUADASINICIALMENTE
AÇÕES	CONCEDENTE	PROPONENTE	VALORTOTAL
XXXXXXXXXXXXXXX	R$XXX	R$XXX	R$XXX
TOTAL	R$XXX	R$XXX	R$XXX

ApesardoexpostoemXX/XX/XX,solicitamospormeiodoOfícioxxxxosseguintespleitos durante a execução da parceria:

1. XXXXXXXXXXXX

2. XXXXXXXXXXXX

Opleitosupracitadofoianalisadoe(in)deferido,passandooPlanodeAplicaçãoDetalhadoa contemplar as seguintes ações/recursos utilizados:

DETALHAMENTODASALTERAÇÕESREALIZADAS
AÇÕES	CONCEDENTE	PROPONENTE	VALORTOTAL
XXXXXXXXXXXXXXX	R$XXX	R$XXX	R$XXX
TOTAL	R$XXX	R$XXX	R$XXX

PormeiodoOfícionºXX/XX,datadodeXX/XX/XX,solicitamosarescisãodoTermode Parceria, apresentando para tanto a seguintes justificativas:

XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

O período de vigência é estabelecido de acordo com o prazo previsto para a consecução do objetopactuadoeemfunçãodasmetasestabelecidas (Art.4º,XIIIdoDecreton°14.859/2017)² devendo ser contado a partir da data de assinatura da parceria. Neste sentidoinformamos que a presente parceria teve sua vigência inicial estabelecida pelo período de XX meses, contados da data de sua assinatura, ou seja, de XX a XXX.

1 Faz-senecessáriodetalhartodasasaçõespactuadascomseusrespectivosrecursosconformetabela.

2 Legislaçãoaplicáveldeacordocomoperíododa formalização.

Todavia, considerando que foi verificado o atraso no repasse dos recursos no total de XX dias, a concedente deliberou pela prorrogação “de ofício” da vigência do convênio, com dilação de prazo até XX/XX/XX. (Excluir somente quando não se aplicar)

Ressaltando-se que não houve ou houve o respectivo ajuste no CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO visando a estabelecer consonância com o que havia sido pactuadoinicialmente no Plano de Trabalho.

Para tanto encaminhamos os Ofícios datados de XX/XX/XX solicitando a dilação da vigência da aludida parceria até XX/XX/XX e foi incluído o pleito na PGM dentro do prazo disposto pela legislação vigente. O pleito foi analisado e (in)deferido, dilatando a vigência até XX/XX/XX. (Excluir somente quando não se aplicar)

Percebemosanecessidadedeumaprorrogaçãodevigênciacomvistaaocumprimentointegral do objeto pactuado, para tanto encaminhamos o Ofício nº datado de XX/XX/XX, solicitando a dilação da vigência da aludida parceria até XX/XX/XX. O pleito foi analisado e indeferido, dilatando a vigência até XX/XX/XX. (Excluir somente quando não se aplicar)

O atendimento dos beneficiados é contabilizado a partir do início das atividades, estando condicionado ao recebimento da Ordem de Início, e devendo ser mantido pelo período previsto no Projeto Básico.

Quanto ao período de desenvolvimento das atividades, informamos que o referido se deu conforme tabela abaixo³:

NÚCLE OS

NOME

INÍCIODAS ATIVIDADE S

FÉRIAS/ RECESSO

PERÍODO CONCENTR ADO

PARALISAÇ ÕES

TÉRMINO DAS ATIVIDADES

XXXXX X

X/X/X

DEX/X/Xa X/X/X

DE X/X/X a X/X/XOuNão houve

X/X/X

(Excluirsomentequandonãoseaplicar)Asparalisaçõesocorridassederamemdecorrência de⁴:

1. XXXXXXXXXXXX

2. XXXXXXXXXXXX

Paraaformalizaçãodaparceriaforamestabelecidasas AçõesEstruturaisparaaadequada execuçãodoprojeto, detalhandosuasquantidades,períodosevalores,nosentidodegarantiro

3 Preencheratabeladetalhandocadanúcleoconformeorientação,incluindoosnúcleossubstituídosesubstitutos.

4 Apresentarasjustificativasparaasparalisações.

pleno atendimento aos beneficiados. Nesse sentido informamos que o cumprimento dessas Ações Estruturais se deu conforme a seguir:

No Plano de Trabalho foram propostas atividades fins relacionadas a XXXXXXXX e complementares a serem ofertadas pelo(a)s XXXXXX (PROGRAMAS, ÁREAS, NÚCLEOS, SETORES,ETC.),deformaademocratizar,acadabeneficiado,oacessoaatividadeduranteo período de atendimento.

Ante o exposto, informamos que as atividades desenvolvidas nos núcleos ocorreram conforme disposto abaixo:

PROGRA MA	NOME	ATIVIDADES	ATIVIDADES COMPLEMENTARES	DIASDA SEMANA	TURNODE ATIVIDADE	CARGA HORÁRIA
01	XXXX	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	MATUTINO	XXXh
01	XXXX	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	VESPERTINO	XXXh
02	XXXX	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	MATUTINO	XXXh
02	XXXX	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	XXXX,XXXX.	VESPERTINO	XXXh

À época da formalização desta parceria, nosso compromisso foi selecionar e contratar os recursos humanos necessários para a coordenação, desenvolvimento e monitoramento das atividades, visando ao funcionamento regular do projeto. Nesse sentido informamos que o cumprimento dessa ação deu-se da seguinte forma:

RECURSOS HUMANOS (PROFISSIO- NAIS )

QUANTITATIVO

PROCESSO SELETIVO

FORMADE CONTRATA- ÇÃO

INÍCIO DA CONTRATA- ÇÃO

RECESSO

TÉRMINODA CONTRATA- ÇÃO

XXXXXX

XXX

XXXXXX

DiretaOuIndi- reta

X/X/X

DE X/X/X

AX/X/X

X/X/X

(Caso a contratação tenha sido de forma indireta) A contratação dos Recursos Humanos deu- se por meio da empresa XXXXX conforme contrato nº XX/XXX apresentado em anexo, no qual esta se responsabilizou pela seleção nos moldes estabelecidos. (Excluir somente quando não se aplicar)

Tal contratação foi realizada considerando o disposto noArt. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto à inexigibilidade ou dispensa de licitação, tendo sido atendidos todos os requisitos legais pertinentes.

Quanto à capacitação dos referidos profissionais, informamos que os treinamentosapresentam-se resumidos na tabela abaixo:

RECURSOSHUMANOS (PROFISSIONAIS)	QUANTITATIVO	CAPACITAÇÃO	CAPACITAÇÕESCOMPLE- MENTARES⁵
X	XXX	DEX/X/XaX/X/X	X/X/X

5 Detalharcursosoferecidoseresponsáveis.

Quantoàqualificaçãodosprofissionaisinformamososeguinte:

RECURSOSHUMANOS	NOME	ATRIBUIÇÃO	QUALIFICAÇÃO
xxxxx	xxxxx	xxxxx	xxxxx

4.3.1 Material:

UmapartedosmateriaisXXXXXnecessáriosparaodesenvolvimentodasatividadesnos

XXXXXXXX (SETORES, ÁREAS, NÚCLEOS, ETC) é fornecida pelo Programa XXXXXXXXXXXXX, contendo itens e quantitativos calculados/ajustados com base nas orientações das Diretrizes/Normas do XXXX vigentes à época da formalização.

Dessaforma,informamosqueosMateriaisXXXXXXcontempladosnoPlanodeTrabalhoforam encaminhados integralmente (ou) parcialmente pelo Programa XXXXXXXXXXXXX (ou) sob supervisão da área de XXXXXXX, conforme atestado pelo termo(s) de recebimento datado(s) de xx/xx/xx.

Devido à (justificativa XXXXXXXX), solicitamos reposição de material XXXXXX conforme Ofício/pleito datado de XX/XX/XX, o qual foi analisado por meio de (o) XXXX e (in)deferido e encaminhado integralmente (ou) parcialmente.

Quanto à demonstração de utilização dos materiais provenientes das aplicações supracitadas, encaminhamos em anexo (Ex. fotos, vídeos, publicações, etc.).

4.3.2 MaterialSuplementar

Visando à complementação dos materiais XXXXXXXXXX necessários para o desenvolvimento das atividades, propusemos a aquisição de itens Suplementares os quais foram devidamente previstos no Plano de Trabalho aprovado.

Ante o exposto informamos que os Materiais XXXXXX Suplementares foram adquiridos conforme demonstrado abaixo:

NOTA FISCAL ou CONTRATO

Nº

ITENS⁶

QUANTI TATIVO

VALOR TOTAL

DESPESA EXCEDENTE

SALDO⁷

MODALIDADE DEAQUISIÇÃO

JUSTIFI CATIVA⁸

XXX

R$XXX

XXX

TOTAL

R$XXX

R$XXX

Quanto à demonstração de utilização dos materiais Suplementares adquiridos, encaminhamos em anexo XXXX (Ex. fotos, vídeos, publicações, etc.).

Informamos ainda que a documentação referente às aquisições supracitadas foi anexada a presente prestação de contas.

6 Descreveritemporitem.

7 Emcaso denãoaquisição ou economia.

8 Somentenocasodaaquisiçãonãotersidopreferencialmenteeletrônica.

Acontrapartida foi atendida por meio de XXXXXXX (recursos financeiros ou ainda por meio de bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis),

Sendo financeira, a contrapartida foi depositada na conta bancária específica do ato de Parceria, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso ou;

Sendo por meio de bens ou serviços, aceitos, em decisão fundamentada pelo concedente ou contratante e sendo economicamente mensurável, onde consta no instrumento, cláusula indicando a forma de aferição do valor correspondente, em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.

A contrapartida foi calculada observando os percentuais e as condições estabelecidas na Leide Diretrizes Orçamentárias.

Os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida proposta foram devidamente assegurados pelo proponente conforme se comprova pelos seguintes documentos XXXX anexados a essa prestação de contas.

A meta pactuada ficou firmada no atendimento efetivo a XXX beneficiados. Nesse sentido, informamos que a sistemática de acompanhamento adotada deu-se por meio de XXXXXX. Sendo assim, apresentamos abaixo o seu respectivo detalhamento por núcleo⁹:

NÚCLEO01XXXXXX
MÊSDEATIVIDADE EXECUTADO	MÊSEANODE REFERÊNCIA	META PACTUADA	BENEFICIADOS ATENDIDOS EFETIVAMENTE	PERCENTUAL ATENDIDO
1ºMês	MÊS/ANO	XXXX	XXXXXX	XXXXXX
2ºMês	MÊS/ANO	XXXX	XXXXXX	XXXXXX

Considerando que é de suma importância a divulgação do projeto junto às comunidades beneficiadas, aos parceiros e aliados, líderes e formadores de opinião do terceiro setor, autoridades governamentais, público interno e sociedade em geral, informamos que, além da identificação dos núcleos, o projeto teve sua divulgação realizada por meio de (EX: Jornais, Revistas, Rádio).

Quantoàaquisiçãodositenspactuadosnestaação,informamos:

AQUISIÇÃODOMATERIALDEDIVULGAÇÃO

9 Faz-senecessáriaaapresentaçãodeumatabelapornúcleocomodetalhamentomensal,oportunidadeemqueficaráevidenciadooempenhoda convenente pelo cumprimento da meta pactuada.

OUTRAS AÇÕES
AÇÃO	VALOR	MODALIDADEDEAQUISIÇÃO	JUSTIFICATIVA¹³	NOTAFISCAL Nº
XXX	R$XXX	XXX	XXX	XXX
TOTAL

Anexo XI

(1)Executor:	(2)Termode nº	(3)Parcela:
	(4)Período:

(5)Meta	(6) Etapa/fase	(7) Descrição	(8)UND	(9)físico				(10)FINANCEIRO(R$1,00)								Diferença %Fis/Fin
				(9.1)NoPeríodo		(9.1)AtéoPeríodo		(10.1)RealizadonoPeríodo				(10.2)RealizadoatéoPeríodo
				(9.1.1) Programado	(9.1.2) Executado	(9.2.1) Programado	(9.2.2) Executado	(10.1.1) Concedente	(10.1.2) Executor	(10.1.3) Outros	(10.1.4)Total	(10.2.1) Concedente	(10.2.2) Executor	(10.2.3) Outros	(10.2.4)Total
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00
											0,00				0,00

EsteformulárioserápreenchidopelaUnidadeExecutoradeacordocomosdadoscontidosnoPlanodeTrabalho–AnexoI.

(1) EXECUTOR	IndicaronomecompletodaUnidadeExecutora;
(2)TERMODEPARCEIRAN.º.	IndicaronúmeroeoanodoParceria;
(3)PARCELANº	Casosejaprestaçãodecontasparcial,indicaronúmerodaparceladoParceria;
(4) PERÍODO	Indicaroperíodo(datasdeinícioefinal)aqueserefereoRelatóriodeExecuçãoFísico-Financeira;
(5)META	Informarametaexecutada,deacordocomoCronogramadeExecuçãodoPlanodeTrabalho;
(6)ETAPA/FASE	Informaraetapa/faseexecutadadentrodametaacimaindicada,deacordocomoCronogramadeExecuçãodoPlanodeTrabalho;
(7)DESC RIÇÃO	Informaradenominaçãodametaeetapa/faseexecutadas,conformePlanodeTrabalho;
(8) UNIDADE	RegistraraunidadedemedidadeacordocomaestabelecidanoPlanodeTrabalho;
(9) FÍSICO	Refere-seàexecuçãofísicadoprojeto,devendodemonstrarcomclarezaarealizaçãodoParceria,mostrandooindicadorfísicoda qualificaçãoeda quantificação do produto decada meta, etapa ou fase;
(9.1)NOPERÍODO	Estecamporefere-seao%ouàindicaçãofísicadaexecuçãodoParcerianoperíodoconsiderado;
(9.1.1) PROGRAMADO	Registraro%ouaquantidadeprogramadaparaoperíodo,deacordocomoPlanodeTrabalho;
(9.1.2)EXECUTADO	Registraro%ouaquantidadeexecutadanoperíodo,deacordocomasdespesasrealizadas;
(9.2)ATÉOPERÍODO	Estecamporefere-seao%ouàindicaçãofísicadaexecuçãodoParceria,acumuladaatéoperíodoconsiderado;
(9.2.1) PROGRAMADO	Registraraquantidadeprogramadaacumuladaparaoperíodo,deacordocomoPlanodeTrabalho;
(9.2.2)EXECUTADO	Registraraquantidadeexecutadaacumuladaatéoperíodo;
(10) FINANCEIRO	Este campo refere-se à execução financeira do projeto, considerando-se a utilização dos recursos financeiros do concedente, doParceiro e Outros;
(10.1)REALIZADONOPERÍODO	Estecamporefere-seàsinformaçõesfinanceirasnaexecuçãodoParcerianoperíodoconsiderado;
(10.1.1) CONCEDENTE	Indicarovalordos recursos financeirosoriundos doconcedente, noperíodoconsiderado, relacionadocomameta/etapa/fase informada na partefísica deste formulário;
(10.1.2)EXECUTOR	IndicarovalordosrecursosfinanceirosoriundosdoExecutor,noperíodoconsiderado,relacionadocomameta/etapa/faseinformada na partefísicadeste formulário;
(10.1.3) OUTROS	Indicar,quandoocorrer,ovalorutilizadodosrecursosfinanceirosdecorrentesderendimentosdeaplicaçãofinanceira;
(10.1.4) TOTAL	Registrar o somatório dos valores atribuídos às colunas (10.1.1) Concedente, (10.1.2) Executor e (10.1.3) Outros, no período considerado do Relatório;
(10.2)REALIZADOATÉO PERÍODO	Estecamporefere-seàexecuçãofinanceiraacumuladadoParceria;

(10.2.1) CONCEDENTE	Indicar o valor acumulado dos recursos financeiros oriundos do concedente, relacionado com a meta/etapa/fase informada da partefísica deste formulário;
(10.2.2)EXECUTOR	Indicar o valor acumulado dos recursos financeiros oriundos do Executor, relacionado com a meta/etapa/fase informada na parte físicadeste formulário;
(10.2.3) OUTROS	Indicar,quandoocorrer,ovaloracumuladoutilizadodosrecursosfinanceirosdecorrentesderendimentosdeaplicaçãofinanceira;
(10.2.4) TOTAL	Registrarosomatóriodosvaloresacumuladosatribuídosàscolunas(10.2.1)Concedente,(10.2.2)Executore(10.2.3)Outros,atéo período considerado do Relatório;
DIFERENÇA%FIS/FIN	Calcularadiferençapercentualexistenteentreovalorprogramadoeovalorexecutadodaobrarealizadoatéoperíodo;
(11)TOTALGERAL	Registrar o somatório das colunas referentes aos recursos financeiros utilizados do concedente, do Executor e de Outros, no período eaté o período;
(12) EXECUTOR	Apósaassinatura/nome/cargodoresponsávelpelaunidadeexecutora;
(13)RESPONSÁVELPELA EXECUÇÃO	Apósaassinatura/nome/cargodoresponsávelpelaexecuçãodoprojeto.

Anexo XII

14.UNIDADEEXECUTORA–ASSINATURA/CARGO	15.RESPONSÁVELPELAEXECUÇÃO–ASSINATURA/CARGO

1. NOME DO ÓRGÃO, ENTIDADE PARCEIRAOUUNIDADEEXECUTORA	IndicaronomecompletodoÓrgão,EntidadePARCEIRAouUnidadeExecutora.
2.CNPJ	IndicaronúmerodeinscriçãodoórgãoouentidadeproponentenoCadastroNacionaldePessoaJurídicadoMinistériodaFazenda.
3.PRESTAÇÃODECONTAS	Assinalarcom"X"aquadrículacorrespondenteaotipodeprestaçãodecontas.
4.PROCESSODECONCESSÃO	Transcreverdosdocumentosdetransferênciadosrecursos(termodeparceria,ordembancária,etc.)onúmerodoprocessode concessão dos recursos.
5.TERMODEPARCERIA	Indicaronúmerooriginaldotermodeparceria.
6. PARCELA	Casosejaprestaçãodecontasparcial,indicaronúmerodaparceladotermodeparceria.
7.PERÍODODEEXECUÇÃO	IndicaradatainicialefinaldeexecuçãoreferenteàparcelarepassadapeloConcedente.
8.NºDA COTAÇÃO/AQUISIÇÃO	Indicaronúmerodosprocessosdeaquisições,dispensas,inexigibilidadesoudascotaçõesdepreçosdasempresas consultadas.
9.META-ETAPA-FASE	Indicarameta-etapa-faseàqueserefereoprocessodeaquisição/contratação.
10.OBJETO	Indicardeformaclaraeobjetivaoobjetodacontratação.
11.PARTICIPANTES	InformaronomeourazãosocialeCNPJdasempresasoufornecedoresdobemouserviçoconvidadasparaocertamedeaquisições ou cotação de preços.
12.CONTRATADA	InformaronomeourazãosocialeCNPJdasempresasoufornecedoresdobemouserviçovencedorasdocertamedeaquisiçõesou cotação de preços.
13.VALOR (R$)	Informarovalorcontratadoobjetodocertamedeaquisiçõesoucotaçãodepreços.
14.UNIDADEEXECUTORA– ASSINATURA / CARGO	Constaraassinatura,nomeecargodoresponsávelpelaunidadeexecutora.
15.RESPONSÁVELPELAEXECUÇÃO – ASSINATURA / CARGO	Constaraassinatura,nomeecargodoresponsávelpelaexecuçãodoprojeto.

Anexo XIII

PARCELANº
Executor:		NºdoTermode Parceria:
		Período:
RECEITA(R$)		DESPESA

ValoresRecebidosInclusiveosRendimentos		DespesasRealizadasconformeRelaçãode
		Pagamentos(AnexoXVI)

RecursosFinanceiros		PagamentosRealizados
-TransferidospeloConcedente		-comRecursosdoConcedente
-RecursosPróprios		-comRecursosPróprios
		-comRecursosdeAplicação
TotaldosRecursosFinanceiros	R$-	TotaldosPagamentos	R$-

RendimentodeAplicaçãoFinanceira		Recolhimento
-SaldoAnterior
-NoPeríodo
TotaldosRendimentos	R$-	Saldo	R$-

Total	R$-	Total	R$-

UnidadeExecutora-Assinatura		ResponsávelpelaExecução-Assinatura

EXECUTOR	Indicaronomecompletodaunidadeexecutora;
PARCERIAN.º	Indicaronúmeroeoanoda parceria;
PERÍODO	InformaroperíodoaqueserefereaPrestaçãodeContasparcialoufinal;
RECEITA	ValoresRecebidosInclusiveosRendimentos.
TRANSFERIDOSPELOCONCEDENTE	Registrarosvaloresrecebidosdoconcedenterelativosàparcelaprestadaconta,quandosetratardeparceriacommaisdeduaspar- celas. No caso de parceria com uma única parcela, informar o valor da Parceria repassado pelo concedente.
RECURSOSPRÓPRIOS	Registrarovalorutilizadodosrecursosfinanceirosdo Convenente;
TOTALDOSRECURSOSFINANCEIROS	Registrarosomatóriodosvalores recebidos;
RENDIMENTODEAPLICAÇÃOFINANCEIRA
SALDOANTERIOR	Informarosaldoanteriornãoutilizadodosrecursosdorendimentodeaplicação;
NO PERÍODO	Registrarovalordosrendimentosauferidos,noperíodoqueabrangeaprestaçãodecontas;
TOTALDOSRENDIMENTOS	Registrarosomatóriodosrendimentos.
TOTAL	Registrarosomatóriodo"TotaldeRecursosFinanceiros"maisoTotaldeRendimentos.
DESPESA	DespesasrealizadasconformeRelaçãodePagamento(AnexoV):
PAGAMENTOSREALIZADOS	Informarototaldasdespesasconformeaorigemdosrecursos financeiros
COMRECURSOSDOCONCEDENTE	Informarototaldasdespesaspagas;
COMRECURSOSPRÓPRIOS	Informarototaldasdespesaspagas,quandoocorrerem;
COMRECURSOSDEAPLICAÇÃO	Informarototaldasdespesaspagas,quandoocorrerem;
TOTALDEPAGAMENTOS	Registrarosomatóriodasdespesas pagas;
RECOLHIMENTO	Informarovalorrecolhido;
SALDO	Registrarovalordosaldo(quepassanocasodeprestaçãodecontasparcialouarecolherquandosetratardeprestaçãodecontasfi- nal), apurado pela diferença entre a Receita e a Despesa;
TOTAL	Registrarosomatórioda"despesarealizada"maiso"saldo";
EXECUTOR	Constaronome/cargo/assinaturadoresponsávelpelaunidadeexecutora;
RESPONSÁVELPELA EXECUÇÃO	Constaronome/cargo/assinaturadoresponsávelpelaexecuçãodoProjeto.

Anexo XIV

14.UNIDADEEXECUTORA–ASSINATURA/CARGO	15.RESPONSÁVELPELAEXECUÇÃO–ASSINATURA/CARGO

1. NOME DO ÓRGÃO, ENTIDADE PARCEIRAOUUNIDADEEXECUTORA	IndicaronomecompletodoÓrgão,EntidadeParceiraouUnidadeExecutora.
2.CNPJ	IndicaronúmerodeinscriçãodoórgãoouentidadeproponentenoCadastroNacionaldePessoaJurídicadoMinistériodaFazenda.
3.PRESTAÇÃODECONTAS	Assinalarcom"X"aquadrículacorrespondenteaotipodeprestaçãodecontas.
4.PROCESSODECONCESSÃO	Transcreverdosdocumentosdetransferênciadosrecursos(termodeparceria,ordembancária,etc.)onúmerodoprocessode concessão dos recursos.
5.TERMODEPARCERIA	Indicaronúmerooriginaldotermodeparceria.
6. PARCELA	Casosejaprestaçãodecontasparcial,indicaronúmerodaparceladotermodeparceria.
7.PERÍODODEEXECUÇÃO	IndicaradatainicialefinaldeexecuçãoreferenteàparcelarepassadapeloConcedente.
8.NºDA COTAÇÃO/LICITAÇÃO	Indicaronúmerodosprocessoslicitatórios,dispensas,inexigibilidadesoudascotaçõesdepreçosdasempresas consultadas.
9.META-ETAPA-FASE	Indicarameta-etapa-faseàqueserefereoprocessodeaquisição/contratação.
10.OBJETO	Indicardeformaclaraeobjetivaoobjetodacontratação.
11.PARTICIPANTES	InformaronomeourazãosocialeCNPJdasempresasoufornecedoresdobemouserviçoconvidadasparaocertamelicitatórioou cotação de preços.
12.CONTRATADA	InformaronomeourazãosocialeCNPJdasempresasoufornecedoresdobemouserviçovencedorasdocertamelicitatórioou cotação de preços.
13.VALOR (R$)	Informarovalorcontratadoobjetodocertamelicitatóriooucotaçãodepreços.
14.UNIDADEEXECUTORA– ASSINATURA / CARGO	Constaraassinatura,nomeecargodoresponsávelpelaunidadeexecutora.
15.RESPONSÁVELPELAEXECUÇÃO – ASSINATURA / CARGO	Constaraassinatura,nomeecargodoresponsávelpelaexecuçãodoprojeto.

Anexo XV

UnidadeExecutora–Assinatura/Carimbo	ResponsávelpelaExecução–Assinatura/Carimbo

UNIDADEEXECUTORA	Indicaronomecompletodaunidadeexecutora;
PARCERIAN.º	IndicaronúmerooriginaldoTermodeParceria;
RECEITA	Indicarafontedereceitaconformeoscódigosaseguir:1)Concedente,2)Executor,3)Outros(inclusivedeaplicaçõesnomerca- do financeiro);
ITEM	Enumerarcadaumdospagamentosefetuados;
META	Indicaronúmerodeordemdametaexecutadanoperíodo,correspondenteàdespesarealizada;
ETAPA/FASE	Indicaronúmerodeordemdeetapa/faseexecutadanoperíodo,correspondenteàdespesarealizada;
CREDOR	Registraronomedocredorconstantedotítulodecrédito;
CI	Registraracategoriadeinvestimentodadespesa:3-despesacorrente;4-despesadeinvestimento.
FR	Informarfontederecursoorçamentário,deacordocomosvaloresrecebidosdoConcedente,conformecláusulacorrespondente constante do termo de parceria;
CNPJ/CPF	IndicaronúmerodocredornoCadastroNacionaldePessoaJurídicaouCadastrodePessoaFísica;
NAT.DESP.	Registrarocódigodoelementodedespesacorrespondenteaopagamentoefetuado;
DOC.PAGTO	IndicaronúmerodoChequeoudaOrdem Bancária;
DATA	IndicaradatadeemissãodoChequeoudaOrdem Bancária;
TÍT.CRÉDITO	Indicarasletrasiniciaisdotítulodecrédito(NotaFiscalNF,FaturaFAT,ReciboRECetc.)seguidodorespectivonúmero;
DATA	Registraradatadeemissãodotítulodecrédito;
VALOR	Registrarovalordotítulode crédito;
TOTAL	Registrarosomatóriodosvaloresdostítulosdecrédito relacionados;
UNIDADEEXECUTORA	Constaronome,cargoeaassinaturadoresponsávelpelaunidadeexecutora;
RESPONSÁVELPELA EXECUÇÃO	Constaronome,cargoeaassinaturadoresponsávelpelaexecuçãodoprojeto.

Anexo XVI

NomedoÓrgão,EntidadeParceiraouUnidadeExecutora		TermodeParcerianº	TipodePrestaçõesdeContas
			Parcial	Final
N°doProcessodeConcessão	N°doCNPJ	NúmerodeParcela	PeríododeExecução

Documento			Meta-Etapa-Fase	Especifica- ção	Nº Patrimônio	Qtde.	ValorUnitário	Total
Tipo	Número	Data	Meta-Etapa-Fase	Especifica- ção	Nº Patrimônio	Qtde.	ValorUnitário	Total
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
								0,00
TOTAL GERAL								0,00

UnidadeExecutora-Assinatura/Carimbo	ResponsávelpelaExecução-Assinatura/Carimbo

NomedoÓrgão,EntidadeParceiraouUnidadeExecutora	IndicaronomecompletodoÓrgão,EntidadeParceiraouUnidadeExecutora;
TermodeparceriaNº	Indicaronúmerooriginaldotermodeparceria;
TIPODEPRESTAÇÃODECONTAS	Assinalarcom"X"aquadrículacorrespondenteaotipodeprestaçãodecontas
N°DOPROCESSODECONCESSÃO	Transcreverdosdocumentosdetransferênciadosrecursos(termodeparceria,ordembancária,etc.)onúmerodopro- cesso de concessão dos recursos
CNPJ	IndicaronúmerodeinscriçãodoórgãoouentidadeproponentenoCadastroNacionaldepessoaJurídicadoMinistério da Fazenda.
NºDE PARCELA	Casosejaprestaçãodecontasparcial,indicaronúmerodaparceladotermodeparceria.
PeríododeExecução	Indicaroperíodoaqueserefereaprestaçãodecontasapresentada,comdatainicialefinal.
TIPODODOCUMENTO	Indiqueotipodedocumentoquecomprovaadespesacomaaquisiçãodo(s)bem(ns)e/ouacontrataçãodo(s) serviço(s), utilizando a seguinte codificação para tipo: !RB=recibo; !FT= fatura; !NF=nota fiscal.
NÚMERODODOCUMENTO	Indicaron.ºdodocumentoqueoriginouaaquisição,
DATADODOCUMENTO	Indicaradatadeemissãodo documento;
ETAPA–FASE	Indicaraetapaoufasequeseencontraaexecuçãodoobjetopretendido
ESPECIFICAÇÃO	Indicaraespéciedobem;
PATRIMÔNIO	Indicaron°dopatrimôniodobem adquirido
QUANTIDADE	Registraraquantidadedoitemespecificado;
VALORUNITÁRIO	Registraremrealovalorunitáriodecada item;
TOTAL	Registraremrealoprodutodamultiplicaçãodovalorunitáriodoitempelasuaquantidade;
TOTALGERAL	Registrarosomatóriodasparcelasconstantesdacoluna “total”;
UNIDADEEXECUTORA	Constaràassinatura/nome/cargodoresponsávelpelaunidadeexecutora;
RESPONSÁVELPELA EXECUÇÃO	Constaràassinatura/nome/cargodoresponsávelpelaexecuçãodoprojeto.

Anexo XVII

1.UNIDADEEXECUTORA:	2.NºDOTERMODE PARCERIA:
3. PROJETO:

7.SALDOANTERIOR.....................................................................................…..
8. CRÉDITO.................................................................................................……..
8.1-ORDENSBANCÁRIAS......................................................................….
8.2-RENDIMENTOS...............................................................................…...
8.3-OUTROS........................................................................................……..
9. DÉBITO...................................................................................................……...
10.SALDOATUAL........................................................................................…….

11.CHEQUESPENDENTES:
11.1.CREDOR	11.2.CHEQUE	11.3.VALOR







12.MENOSVALORESPENDENTES:

13.SALDOAPÓSCOMPENSAÇÃODOSVALORESPENDENTES:

LOCALEDATA:


14.UNIDADEEXECUTORA	15.RESPONSÁVELPELAEXECUÇÃO
Nome,cargoeassinaturadodirigente	Nome,cargoeassinaturadoresponsável

Anexo XVIII

1. Processo	2.TermodeParceria
3. Concedente	4.EntidadeParceiras

6. Objeto
7.Meta	8. Etapa(s)		9.Datada Entrega	10.DatadoAceite
11.ValordoTermode parceria	12.ValorContratado		13.Vigência	14.Prazo
15.Contratada		16.CNPJ	17.Endereço(rua,avenida,nº,bairro,quadra,lote)
18.CondiçõesdeRecebimento
18.1.Aobrigaçãofoicumprida cnoprazo;cforadoprazo(data:dd/mm/aaaa);cintegralmente;cparcialmente,tendoemvistaoseguinte:
18.2.Outrasobservações
Oobjetoorarecebidoprovisoriamentenãoconcluiocumprimentodaobrigação,ficandosujeitoaposterior verificação de sua qualidade e quantidade, que ocorrerá até o dia dd/mm/aaaa.

1. PROCESSO	IndicaronúmerodoprocessonaPrefeituradePortoVelho.
2.TERMODEPARCERIA	Indicaronúmeroeoanodotermode parceria.
3. CONCEDENTE	IndicaronomecompletodoÓrgão,EntidadeouUnidadeConcedentedos recursos.
4. CONVENENTE	IndicaronomecompletodoÓrgão,EntidadeParceiraouUnidadeExecutora dos recursos.
5. DECLARAÇÃO	Declaraçãodeaceitedasobraseserviçosrealizadosemcaráter temporário.
6. OBJETO	Indicardeformaclaraeobjetivaoobjetodacontratação.
7. META(S)	Indicara(s)meta(s)àqueserefereoprocessode contratação.
8. ETAPA(S)	Indicara(s)etapa(s)àqueserefereoprocessode contratação.
9.DATADA ENTREGA	Indicaradataemqueaobrae/ouserviçosforamentreguesaoConcedente para fins de avaliação.
10.DATADOACEITE	Indicaradataemqueaobrae/ouserviçosforamaceitasprovisoriamentepelo Concedente.
11.VALORDOTERMODE PARCERIA	InformarovalortotaldoTermodeparceria,estabelecidonorespectivoTermo.
12.VALORCONTRATADO	Informarovalorcontratadoobjetodocertamelicitatóriooucotaçãodepreços. Expressar os valores em moeda corrente nacional.
13.VIGÊNCIA	InformaroperíododevigênciadotermodeTermodeparceria.
14.PRAZO	Informaroprazoestabelecidoparaconclusãodoserviçoouobra.
15.CONTRATADA	Informaronomedaempresaresponsávelpelaconstruçãodaobrae/ou realização do serviço de engenharia.
16.CNPJ	IndicaronúmerodeinscriçãodoórgãoouentidadeproponentenoCadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
17.ENDEREÇO	Indicarendereçocompleto–rua,avenida,alameda,número,bloco,frente, fundo, sala, apartamento, zona, bairro, conjunto, CEP, cidade, Estado.
18.CONDIÇÕESDE RECEBIMENTO	Indicar se obrigação foi cumprida assinalando a opção indicada no quadro correspondente,relatandoomotivopeloqualdeterminadaopçãofoiassinalada. Relatar os fatos relevantes ocorridos durante a execução contratual.
19.RESPONSÁVEL- EXECUTANTE	Deveassinaroresponsávelpelaentidadeconvenente,designadonoTermode Termo de parceria, ou seu substituto legal.
20. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL-EXECUTANTE	Deveassinaroengenheiroresponsávelpelaexecuçãoda(s)obra(s)e/ou serviço(s) de engenharia. Informar número de registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agrimensura.
21. SERVIDOR DESIGNADO/ MEMBROSDACOMISSÃODE FISCALIZAÇÃO - CONCEDENTE	Deveassinaroservidorouosmembrosdacomissãodesignadosparaexercera fiscalização do contrato.
22.RESPONSÁVEL- CONCEDENTE	Deveassinaroresponsávelpelaentidadeconcedente,designadonoTermode Termo de parceria, ou seu substituto legal.
23.LOCALEDATA	InformarlocaledatadaemissãodoTermodeRecebimento.

Anexo XIX

1. Processo	2.TermodeParceira
3. Concedente	4. Convenente

6. Objeto
7.Meta	8. Etapa(s)		9.Datada Entrega	10.DatadoAceite
11.ValordoTermode parceria	12.ValorContratado		13.Vigência	14.Prazo
15.Contratada		16.CNPJ	17.Endereço(rua,avenida,nº,bairro,quadra,lote)
18.Obraseserviçosrealizados

1. PROCESSO	Transcrever dos documentos de transferência dos recursos (termo de parceria,ordembancária,etc.)onúmerodoprocessodeconcessãodos recursos.
2.TERMODEPARCERIA	Indicaronúmerooriginaldotermodeparceria.
3. CONCEDENTE	IndicaronomecompletodoÓrgão,EntidadeouUnidadeConcedentedos recursos.
4. CONVENENTE	IndicaronomecompletodoÓrgão,EntidadeParceiraouUnidadeExecutora dos recursos.
5. DECLARAÇÃO	Declaraçãodeaceitedasobraseserviçosrealizadosemcaráter definitivo.
6. OBJETO	Indicardeformaclaraeobjetivaoobjetodacontratação.
7. META(S)	Indicara(s)meta(s)àqueserefereoprocessode contratação.
8. ETAPA(S)	Indicara(s)etapa(s)àqueserefereoprocessode contratação.
9.DATADA ENTREGA	Indicaradataemqueaobrae/ouserviçosforamentreguesaoConcedente para fins de avaliação.
10.DATADOACEITE	Indicaradataemqueaobrae/ouserviçosforamaceitaspelo Concedente.
11.VALORDOTERMODE PARCERIA	InformarovalortotaldoTermodeparceria,estabelecidonorespectivo Termo.
12.VALORCONTRATADO	Informarovalorcontratadoobjetodocertamelicitatóriooucotaçãode preços. Expressar os valores em moeda corrente nacional.
13.VIGÊNCIA	InformaroperíododevigênciadotermodeTermodeparceria.
14.PRAZO	Informaroprazoestabelecidoparaconclusãodoserviçoouobra.
15.CONTRATADA	Informaronomedaempresaresponsávelpelaconstruçãodaobrae/ou realização do serviço de engenharia.
16.CNPJ	IndicaronúmerodeinscriçãodoórgãoouentidadeproponentenoCadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
17.ENDEREÇO	Indicarendereçocompleto–rua,avenida,alameda,número,bloco,frente, fundo, sala, apartamento, zona, bairro, conjunto, CEP, cidade, Estado.
18.OBRASESERVIÇOS REALIZADOS	Indicardeformaclaraeobjetivatodososserviçose/ouobrasconcluídas,de forma parcial ou completa, informando o percentual executado.
19.RESPONSÁVEL- EXECUTORA	Deveassinaroresponsávelpelaentidadeconvenente,designadonoTermo de Termo de parceria, ou seu substituto legal.
20. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL-EXECUTORA	Deveassinaroengenheiroresponsávelpelaexecuçãoda(s)obra(s)e/ou serviço(s) de engenharia. Informar número de registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agrimensura.
21. SERVIDOR DESIGNADO/ MEMBROSDACOMISSÃODE FISCALIZAÇÃO - CONCEDENTE	Deveassinaroservidorouosmembrosdacomissãodesignadospara exercer a fiscalização do contrato.
22.RESPONSÁVEL- CONCEDENTE	Deveassinaroresponsávelpelaentidadeconcedente,designadonoTermo de Termo de parceria, ou seu substituto legal.
23.LOCALEDATA	InformarlocaledatadaemissãodoTermodeRecebimento.

Anexo XX

EntidadeConvenente			Termode nº	Período


DADOSBANCÁRIOS
Banco:			Agência:
ContaCorrentenº:			TipodeAplicação:

MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA(emR$)
DATA	APLICAÇÃO	RESGATE	RENDIMENTO	SALDO
	Transportedoperíodoanterior
				0,00
				0,00
				0,00
				0,00
				0,00
	Atransportarparaoperíodoseguin- te

Localedata

UnidadeExecutora			ResponsávelpelaExecução

(1)EXECUTOR	Indicaronomecompletodaunidadeexecutora;
(2)TERMODEPARCERIANº	Indicaronúmeroeoanodotermode parceria;
(3)PERÍODO	IndicaroperíodoaqueserefereaPrestaçãodeContasparcial ou final;
(4)BANCO	InformaronomedoBancoondeosrecursosestãosendomovi- mentados;
(5)AGÊNCIA	InformaronomeeonúmerodaAgência correspondente;
(6) CONTA-CORRENTE	NºInformaronúmerodaconta-correntenaAgênciaeBanco,aci- ma, indicados;
(7)TIPODEAPLICAÇÃO	Informarotipodeaplicaçãorealizada;
(8)DATA	Indicaradatacorrespondenteacadaoperaçãorelacionada;
(9)APLICAÇÃO	Informarovaloraplicadonadatamencionadanocampoanterior;
(10)RESGATE	Informarovalorresgatadonadatamencionadanocampoanteri- or;
(11)RENDIMENTO	Informarovalordorendimentogeradopelaaplicação;
(12)SALDO	Informarovalordosaldoresultantedecadaoperação;
(13)TRANSPORTEDOPERÍODOANTERIOR	Informarovalordosaldoaofinaldoperíodo anterior;
(14)TOTAIS	Informarototalcorrespondenteacadacoluna;
(15)ATRANSPORTARPARAOPERÍODOSE- GUINTE	Informarovalordosaldoaofinaldoperíodo informado;
(16)UNIDADEEXECUTORA	ConstaroNome/Cargo/Assinaturadoresponsável;
(17)RESPONSÁVELPELAEXECUÇÃO	ConstaroNome/Cargo/Assinaturadoresponsávelpelaexecução do projeto.

Anexo XXI

Procedimento		Sim/Não	Fls.	Observações
01	ConstaofícioencaminhandoaPrestaçãodeContasParcial ao Órgão Concedente?
02	APrestaçãodeContasfoiapresentadanoprazoestabelecido?
03	Fora anexado aos autos da Prestação de Contas do Termo de Colaboração/TermodeFomentoeoPlanodeTrabalhoaprovado pelo Concedente com o devido Cronograma de Desembolso?
04	Constanosautosjustificativae/ouesclarecimentossobreosfatos relativos à irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou pendências de ordem técnica?
05	FoiapresentadoRelatóriodeExecuçãoFinanceiradoTermo deColaboraçãoouTermodeFomento,comadescrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e suavinculação com a execução do objeto, na hipótese de Descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho? (art. 66, II, da Lei 13.019/2014) e (Dec. 14.859/2017)
06	AAdministraçãoPúblicaconsiderouemsuaanáliseorelatório de visita técnica in loco, realizada durante a execuçãodaparceria, quando for o caso? Considerou o relatório técnicode monitoramento, analisado e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração ou de Fomento, quando houver?(art.66,Parágrafoúnico,incisoIeII,Lei 13.019/2014) e (Dec. 14.859/2017)
07	Consta Parecer Técnicoconclusivo emitido pelo gestor,para fins de avaliação do cumprimentodoobjeto,nocasode prestaçãodecontasúnica?(art.67,§1º,Lei13.019/2014)e (Dec. 14.859/2017)
08	Naduraçãodeparceriaqueexcedeuumano, aOrganização dasociedadeCivilapresentoua Prestação de Contas Parcial ao final de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento do objeto? (art. 67, §2º,Lei 13.019/2014) e (Dec. 14.859/2017)
09	Os pareceres Técnicos mencionaram, obrigatoriamente, os resultados já alcançados e seus benefícios? Os impactos econômicos ou sociais?Ograudesatisfaçãodopúblicoalvo? A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado? (art. 68, caput. Lei13.019/14) e (Dec. 14.859/2017)
10	Foiapresentadaarelaçãodetreinandosoucapacitados, quando for o caso? (art. 47, inc. VI. Lei 13.019/2014)
11	Quandodaanálisedaprestaçãodecontas pela concedente onde resultou na rejeição da mesma, foi determinada imediatamenteainstauraçãodeTomadadeContasEspecial? (art. XX,inc.III)e(Dec. 14.859/2017)
12	ConstaanexadaaosautosPesquisadePreçodeMercado, comprovandoqueoobjetocontratadoforaomaisvantajoso?

	(Dec.14.859/2017)
13	Os saldos financeiros remanescentes, inclusiveosdecorrentes deaplicações,foramdevolvidosàAdministraçãoPúblicano prazo improrrogável de trinta dias? Caso não tenha sido, foi instaurada a Tomada de Contas do responsável, providenciada pela autoridadecompetentedaAdministraçãoPública? (Dec. 14.859/2017)
14	Encontram-se nos autos documentos fiscais de todas asdespesasrealizadascontendo,nosmesmos,descrição detalhada dos bens/serviços adquiridos com a identificação do número do Termo de Colaboração ou de Fomento? (Dec. 14.859/2017)
15	AOrganizaçãodaSociedadeCivilpromoveuadivulgaçãona internet e em sua sede de todas as parcerias celebradas com a administração pública? (Dec. 14.859/2017)
16	As metas e atividades ou projetos planejadosforam executados? (art. 22, II da Lei 13.019/2014) e (Dec. 14.859/2017)
17	Constacomprovadoocumprimentodacontrapartidapactuadano PlanodeTrabalho, quandoforocaso?(art.35,§ 2º/art.42, V,da Lei 13.019/14; art. 35, § 2º) e (Dec. 14.859/2017)
18	Consta,anexo,aosautosdocumentosrelativosàcotaçãoprévia oujustificativadesua desnecessidade?
19	Tratando-sedeTermoColaboraçãooudeFomentoobjetivando a execução de serviços e obras de recuperação, reforma, ampliação, conservação e construção foram apresentados os seguintes documentos para a Prestação de Contas Parcial:
	a)oorçamentoeocronogramadaobraouserviçoexecutada?
	b)asplantasreferentesaoprojetoeespecificações?
	c)oslaudostécnicosdeexecuçãoouasituaçãoemquese encontra assinado por profissional do órgão competente?
	d) a comprovação, por meio deregistro no Cartório de Registrode Imóveis, de averbação de construção ou ampliação de imóvel (quando for o caso)?
20	Foianexadoaosautosdemonstrativoespecífico, evidenciando as receitas financeiras auferidas na forma de poupançaouemfundodeaplicaçãofinanceiradecurto prazoouem operaçãodemercadoaberto,ecomprovação de que os mesmos foram aplicados no objeto da parceria? (art. 51, Parágrafo Único Lei 13.019/2014) e (Dec. 14.859/2017)
21	Consta o extrato da conta bancária especifica, evidenciando o período do recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado? (Dec. 14.859/2017)
22	Consta documentos que comprovem a atuação do Gestor da parceria onde o mesmo tenha acompanhado a boa e regular aplicaçãodosrecursos,naformadalegislaçãoaplicável? (art. 64, Lei 13.019/2014) e (Dec. 14.859/2017)
23	Foirespeitado aoprazode 90dias prorrogáveis, no máximo, por igual período, desde que devidamente justificado para análisedaprestaçãodecontaseamanifestaçãoconclusiva

	pelaconcedente?(Dec. 14.859/2017)
24	A Prestação de Contas contêm elementos que permitam, ao gestordaparceria,avaliaro andamentoouconcluirseobjetofoi executado conforme o pactuado? Com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o períododetrata a prestaçãodecontas?(art. 64, Lei 13.019/2014) e(art. XX, Dec XX.XXX/XX)
25	Foi apresentado Relatório de Execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade Civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados? (art. 66, inc. I, Lei 13.019/2014) e (Dec. 14.859/2017) Contendo:
	I - a demonstração do alcance das metas e resultados referentes ao período de que trata a prestação de contas;
	II - relação e descrição pormenorizada das atividades e ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto, das metas e resultados previstos;
	III – documentos comprobatórios do cumprimento do objeto, metas e resultados previstos, como lista de presença, fotos, vídeos, entre outros;
	IV – documentos comprobatórios do cumprimento da contrapartida, quando houver, com relação aos bens ouserviços empregados e sua vinculação com as atividades relacionadas no inciso II;
	V – relação de bens e direitos remanescentes, quando houver, adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pelo Órgão ou Entidade Pública;
	VI–outrosdocumentosprevistosnoplanodetrabalho
26	Orelatóriodeexecuçãodeobjeto,forneceelementospara avaliação do:
	I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
	II - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá serindicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de Entidade Pública ou Privada local e declaração do Conselho de Política Pública Setorial, entre outros; e
	III-dapossibilidadedesustentabilidadedasaçõesapósa conclusão do objeto.
27	OrganizaçãodaSociedadeCivilcomprovouoalcancedas metas e resultados?
28	Houveindíciodeexistênciadeatoirregular,parafinsdePrestação de Contas parcial, anual ou final.
29	Caso negativo nos itens 28 ou 29, além do Relatório de Execução do Objeto, o Órgão ou Entidade Pública exigiu a apresentação de Relatório de Execução Financeira da parceria, contendo:
29	I-arelaçãodasreceitas,inclusiverendimentosfinanceirose recursoscaptados,edespesasefetivamenterealizadas,sua

	vinculaçãocomasatividades,dequetrataoincisoIIdo caput do Art. 77, desenvolvidas para cumprimento do objeto e com as movimentações ocorridas na conta bancária específica da parceria, fazendo constar explicação de fatos relevantes que possibilitemacomprovaçãodaobservânciadoplanodetrabalho;
	II - comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
	III-oextratodacontabancáriaespecíficadaparceria;
	IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
	V - cópia simples, em meio físico ou eletrônico, de acordo com normativo, dos documentos comprobatórios das despesas, tais comonotasecomprovantesfiscais,recibos,inclusiveholerites,e boletins de medição, em caso de obras e serviços deengenharia, com data do documento, valor, dados da Organização da Sociedade Civil e do fornecedor e indicaçãoclara do produto ou serviço;
	VI - comprovantes de regularidade trabalhista, fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa;
	VII - demonstração da compatibilidade dos custos efetivamente realizados na execução do objeto da parceria com os preços praticados no mercado, contendo a identificação das empresas ou pessoas consultadas, com indicação de endereço, número de telefoneenúmerosdeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF; e
	VIII–outrosdocumentosprevistosnoplanode trabalho.
	A análisedo Relatório de Execução Financeira de que trata o Art. 78, feita pelo Gestor da parceria, contemplou:
	I – o exame das despesas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, e dos demais dados financeiros serão realizados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, de acordo com o § 2º do Art. 64 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
	II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.
30	A prestação de contas parcial ou anual foi apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos após o fim do períododefinidooudecadaexercício,conformeocaso,deacordocomo estabelecido no instrumento da parceria?
31	Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas parcial ou anual, o Gestor da parceria notificou a Organização da Sociedade Civil para, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, apresentar a prestação de contas?
32	Se persistir a omissão de que trata o § 5º, aplicou-se o disposto no § 2º do Art. 70 da Lei Federal nº 13.019, de 2014?
33	Aanálisedaprestaçãodecontasparcial,anualefinalfoirealizadapeloGestordaparceriapormeiodaemissãode

	Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas, levou em consideraçãooconteúdodoRelatórioTécnicodeMonitoramento e Avaliação na forma dos Arts. 61 e 67 do Decreto nº 14.859/2017.
34	O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação contém os seguintes elementos dispostos no § 1º do Art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014
	I-descriçãosumáriadasatividadesemetas estabelecidas;
	II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas edoimpactodobenefíciosocialobtidoemrazãodaexecuçãodo objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
	III-valoresefetivamentetransferidospelaadministraçãopública;
	V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
	VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bemcomo de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
35	OParecerTécnicodeAnálisedaPrestaçãodeContascontém, obrigatoriamente:
	I-asmetaseresultados jáalcançadaseseusbenefícios; e
	II-osefeitosdaparcerianarealidadelocalreferentes:
	a)aosimpactoseconômicosousociais;
	b)aograudesatisfaçãodopúblico-alvo;e
	c) à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
36	Na hipótese de o Parecer Técnico de Análise da Prestação de Contas Parcial ou Anual evidenciar inexecução parcial do objeto ou indício de irregularidade, o Gestor da parceria notificou a Organização da Sociedade Civil, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para:
	I-sanarairregularidade;
	II-cumpriraobrigação;ou
	III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
37	Constou na Prestação de Contas Final, a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do Art. 69
38	Foi formalizado Parecer Técnico Conclusivo, de autoria do Gestordaparceria,eobservaráasdisposiçõesdoArt.85, caput, e seus incisos, e §§ 1º e 2º concluindo pela:

	I - aprovação das contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
	II - aprovação das contas com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal quenão resulte em dano ao erário; ou
	III - rejeição das contas, quando comprovada qualquer das circunstâncias previstas no inciso III do Art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
39	AOrganizaçãodaSociedadeCivilfoinotificadadadecisãodo item 39 e de para:
	I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos,à Autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, será considerada, a partir de então, como decisão final; ou
	II-sanarairregularidadeoucumpriraobrigação,noprazode45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, prorrogável, no máximo,por igual período.
40	Exauridaafaserecursal,oÓrgãoouEntidadePúblicaprovidenciou:
	I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, fazer o registro das causas das ressalvas; e
	II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a Organização da Sociedade Civil para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
	a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
	b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, desde que não tenha havido dolo, má-fé, fraude, ilegalidade grave, desfalque ou desvio dedinheiro, bens ou valores públicos e não seja o caso de restituiçãointegraldosrecursos,deacordocomo§2ºdoArt.72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
41	Na hipótese transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotou as providências paraapuração dos fatos, identificação dos responsáveis,quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente para:
	I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos dalegislação vigente; e
	II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição
42	O prazo para análise da Prestação de Contas Final pelo Órgãoou Entidade Pública concedente fixado no instrumento da parceriadeaté150(centoecinquenta)diasconsecutivos,

	contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto foi cumprido.
43	Os débitos a serem restituídos pela Organização da Sociedade Civilforamapuradosmedianteatualizaçãomonetária,acrescido dejuroscalculadosformadoart.94doDecretonº 14.859/2017.
44	Foi dada ampla publicidade e promovida a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias, de acordo com as disposições do Decreto nº 14.859/2017. e dasLeisFederaisnº13.019,de2014,enº12.527,de18de novembrode2011.
45	As Organizações da Sociedade Civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração da parceria até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que tratam o Art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 2014?
46	Foi disponibilizado no sítio oficial da Administração Pública Municipal o Relatório de Mapeamento das Organizações da Sociedade Civil.
47	Foram aplicadas sanções apropriadas caso a execução da parceria estivesse em desacordo com o plano de trabalho, com o Decreto nº 14.859/2017, com a Lei Federal nº 13.019, de 2014, e com legislação específica, a Administração Pública Municipal?
48	Foi disponibilizada para consulta pública na internet informações referentes às prestações de contas e a todos os atos que dela decorram,incluindoasrazõesquederemcausaàaprovaçãodas contas com ressalvas ou a sua rejeição.
49	Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, a Unidade Jurídica consultou o Órgão ouEntidadePública,aoÓrgãodeControleInternodaAdministração PúblicaMunicipaleaoTribunaldeContasquantoàexistênciade processo de apuração de irregularidade concernente ao objetoda parceria.

Anexo XXII

Anexo XXIII

1.NOMEDOÓRGÃO,ENTIDADEPARCEIRAOUUNIDADEEXECUTORA

3.PRESTAÇÃODE CONTAS

4.PROCESSODECONCESSÃO

5.TERMODEPARCERIA

7.PERÍODODEEXECUÇÃO