SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

LEI :

Art. 1º.

Torna-se obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.

Art. 2º.

A memória de cálculo do IPTU deverá constar do respectivo carnê de pagamento, inclusive nos casos de segunda via e/ou emissão online pelo portal da SEMFAZ.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser implementada já para o exercício de 2023.

Câmara Municipal de Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024.

Vereador Márcio Pacele Vieira da Silva
Vereador/Presidente

Projeto de Lei nº 4.457/2023
Autoria: Vereador Aleks Palitot

Lei nº 3.136, de 27 de fevereiro de 2024