SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Porto Velho o Mercado Público (Mercado Cultural) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Porto Velho o “Mercado Público” (Mercado Cultural), pelo seu reconhecido valor histórico e cultural.

Art. 2º.

Nos termos do artigo 2º do Decreto Federal nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, sem prejuízo das demais normas existentes, poderá o Poder Executivo requerer o registro do “Mercado Público” (Mercado Cultural), como bem histórico e cultural do município.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Projeto de Lei nº 4575/2023.
Autoria: Vereador Aleks Palitot.

Lei nº 3.140, de 06 de março de 2024